Este Termo de Uso (“Termo de Uso” ou “Termo”) representa um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (“Cliente” ou “Usuário”) e a Softplan Planejamento e Sistemas S.A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede na Avenida Luiz Boiteux Piazza, nº 1.302, Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC, CEP 88.056-000 (“Softplan” ou, em conjunto com as demais Sociedades de seu grupo econômico, “Grupo Softplan”).
O Termo se aplica a todas as atividades do Usuário na plataforma Projuris Store (“Projuris Store” ou “Plataforma”), seja através do site do Projuris Store ou de seu aplicativo. Ao realizar o acesso, cadastro ou compra na Plataforma, o Usuário está concordando automaticamente com as disposições previstas neste documento.
INTRODUÇÃO
Este Termo de Uso prevê as condições gerais de acesso e uso da Projuris Store. Além das previsões deste instrumento, o Usuário deverá observar também as disposições dos termos disponibilizados para cada oferta feita através da Plataforma, que apresentarão as condições especificas de cada solução e/ou serviço contratado pelo Cliente por meio da Projuris Store.
A Projuris Store é administrada pela Softplan e consiste em uma plataforma de ofertas para a comercialização de produtos como aplicativos, ferramentas, treinamentos, serviços, entre outros (“Ofertas” e/ou “Produtos”) do Grupo Softplan.
CONDIÇÕES DE ACESSO
Para a utilização e compra de Ofertas da Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta na Projuris Store. Os dados fornecidos para criação da conta devem ser verdadeiros e precisos, ficando o Usuário responsável pelo sigilo de seu nome de usuário e senha, que são pessoais e intransferíveis.
Qualquer atividade registrada a partir da conta do Usuário na Plataforma, mediante utilização de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha), ainda que indevida, será de responsabilidade integral do Usuário.
Na condição de administradora da Projuris Store, a Softplan reserva-se no direito de, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso à Plataforma, alterando seu design e/ou forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, que não impactem o regular uso da Plataforma.
De igual forma, poderá a Softplan, caso entenda devido, desabilitar o acesso do Usuário sem aviso prévio, seja por motivos de segurança ou em razão de suspeita violação de seus Termos, sem que os atos descritos neste Termo resultem em qualquer direito de o Usuário reclamar perdas e danos da Softplan ou terceiros, a qualquer título.
Durante a instalação e uso do aplicativo (“App”) Projuris Store em seus dispositivos móveis, o Usuário terá direito a licença gratuita, não exclusiva, revogável do App, a qual não lhe transfere qualquer direito de propriedade sobre o aplicativo ou de quaisquer de suas funcionalidades.
SERVIÇOS E PRODUTOS FORNECIDOS
Determinados Produtos e/ou Ofertas disponíveis dentro da Plataforma poderão ser fornecidas mediante pagamento, o que será informado previamente na página da Plataforma relativa à contratação do Produto e/ou Oferta escolhidos.
CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO
As condições relativas ao faturamento, vigência, renovação e/ou reajuste, cancelamento e demais especificações técnicas do Produto estão previstas no contrato específico de cada Oferta a ser celebrado antes da efetiva contratação.
Caso o Usuário adquira algum produto por meio da Projuris Store, este concorda que o instrumento que regulará a relação comercial será aquele relativo a cada Oferta apresentada, cujas previsões comerciais prevalecerão sobre este Termo, em caso de conflito.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos à propriedade intelectual do Projuris Store, seus respectivos componentes, funcionalidades e características são e permanecerão sendo da Softplan. Nenhum direito de propriedade intelectual relativo ao Projuris Store será conferido ao Usuário nos termos deste Contrato.
PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E SIGILO
Para saber mais sobre como a Softplan trata os dados pessoais, acesse a Página de Segurança e Privacidade disponível em https://www.projurisstore.com.br/seguranca-e-privacidade/. Nesta página está disponível a versão atualizada e aplicável da Política de Privacidade do Projuris Store, abrangendo, inclusive, o Acordo de Processamento de Dados Pessoais (“DPA”), os quais são parte integrante desse Termo para todos os fins e efeitos.
RESPONSABILIDADE
O Usuário reconhece e concorda que as Ofertas, aplicativos, Plataforma, ferramentas, treinamentos, dentre outros, que possam ser oferecidos por meio da Projuris Store não estarão livres de erros, não havendo qualquer garantia explícita ou implícita de que será adequado ao objetivo particular do Usuário ao utilizá-lo.
Ao assinar o presente Termo, o Usuário manifesta que a Softplan não é responsável por nenhum problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupção e qualquer outro mau desempenho da Plataforma ou App. Desta forma, a Softplan não será responsável por indenizar, ressarcir ou reparar o Usuário quando ocorrer eventual vício, instabilidade ou defeito do da Plataforma ou App.
O Grupo Softplan apenas será responsável por eventuais perdas e danos causados ao Usuário em decorrência deste Termo ou de produtos de propriedade do Grupo Softplan comercializados nesta Plataforma. A responsabilidade ocorrerá apenas nos casos em que agir com dolo ou culpa grave, devidamente comprovados em juízo, excluindo-se a responsabilidade em qualquer outra hipótese.
A responsabilidade por eventuais perdas e danos causados ao Usuário da Plataforma será limita à 5 (cinco) vezes o salário-mínimo vigente, com exceção de eventuais danos decorrentes do uso dos Produtos de propriedade do Grupo Softplan, cujas indenizações serão limitadas a previsão dos termos de uso de cada Produto.
CANAL DE CONTATO E SUPORTE
Serviços de suporte e atendimento ao Usuário, relacionados a Projuris Store, serão fornecidos pelo Grupo Softplan através do e-mail projurisstore@softplan.com.br.
DISPOSIÇÕES FINAIS
É vedado ao Usuário ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa da Softplan.
A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento das obrigações assumidas por este Termo, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Termo, a qualquer tempo.
As Partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis/SC, como único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo.