Termos de compra

TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA DO MARKETPLACE “PROJURIS STORE”

Este Termo de Compra (“Termo de Compra”) representa um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (“Cliente” ou “Usuário”) e a empresa detentora dos direitos do software, ferramenta, treinamento, serviços entre outros (“Ofertas”), escolhido pelo cliente no ato da compra por meio da Projuris Store. Ao realizar a compra de uma Oferta, o Cliente concordará com as disposições especificas de cada software, listadas abaixo:

Software Projuris Empresas (Anexo A): Softplan Planejamento e Sistemas S.A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede na Avenida Luiz Boiteux Piazza, nº 1.302, Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC, CEP 88.056-000, titular e detentora de todos os direitos autorais e da propriedade intelectual sobre o Software Projuris Empresas (“Projuris Empresas”).

Software Projuris ADV (Anexo B): SAJ ADV Sistemas S/A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.687.849/0001-02, com sede na Avenida Luiz Boiteux Piazza, nº 1302, Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC, CEP 88.056-000, titular e detentora de todos os direitos autorais e da propriedade intelectual sobre o Software Projuris ADV (“Projuris ADV”).

Software PeticionaMais (Anexo C): Softplan Planejamento e Sistemas S.A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede na Avenida Luiz Boiteux Piazza, nº 1.302, Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC, CEP 88.056-000, titular e detentora de todos os direitos autorais e da propriedade intelectual sobre o Software PeticionaMais (“PeticionaMais”).

Software Projuris Acordos (Anexo D): Justto inovações tecnológicas para resolução de conflitos s.a., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.933.310/0001-07, com sede Av. Luiz Boiteux Piazza, nº 1302, lotes 87/89, Cachoeira do Bom Jesus, Santa Catarina/SC, (“Licenciante”), titular e detentora de todos os direitos autorais e da propriedade intelectual sobre o Software Projuris Acordos, destinado à solução de conflitos (“Projuris Acordos”)

O Termo se aplica a todas as Ofertas dos Softwares Projuris Empresas, Projuris ADV, Projuris Acordos e PeticionaMais (“Produtos”). Ao realizar a compra na Plataforma, o Cliente está concordando automaticamente com as disposições previstas neste documento que prevalecerão sobre eventuais termos de uso inseridos no software escolhido. Nas hipóteses em que o Cliente já possua um contrato que verse sobre o mesmo software, prevalecerá o contrato originalmente firmado, em consonância com o Anexo E.

ANEXO A

TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE PROJURIS EMPRESAS

Este Termo representa um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (“Cliente”) e a Softplan Planejamento e Sistemas S.A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede na Avenida Luiz Boiteux Piazza, nº 1.302, Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC, CEP 88.056-000, titular e detentora de todos os direitos autorais e da propriedade intelectual sobre o Software Projuris Empresas (“Projuris Empresas”).

1. Objeto

As condições aqui descritas versam sobre o licenciamento do direito de uso do Software Projuris Empresas na modalidade SaaS (“Software Projuris”), que será realizado pela Projuris Empresas em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso, bem como o acesso aos serviços conexos descritos na Oferta ou Proposta Comercial aceitas pelo Cliente e eventuais propostas existentes.

O acesso ao Software Projuris será realizado através de website, cujo link será disponibilizado pela Projuris Empresas ao Cliente, sendo que a nomenclatura do endereço para acesso será definida entre as partes.

Prazo

O Termo terá início na data de aceite da(s) Oferta(s) e permanecerá vigente por 12 (doze) meses (“Vigência Inicial”), podendo ser renovado automaticamente por tempo indeterminado caso nenhuma das partes se manifeste, de forma contrária, por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao término da Vigência Inicial.

Preços e Condições de Pagamento

Pela execução dos Serviços, o Cliente pagará à Projuris Empresas os valores especificados na Oferta ou Proposta Comercial escolhido, de acordo com os prazos, termos e condições nela constantes, devendo também serem observadas as disposições desta cláusula (“Remuneração”).

A Remuneração será reajustada a cada 12 (doze) meses, a partir da data de aceite deste Termo, no ato de compra da Oferta, com base na variação positiva do índice IPCA ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor à época.

Caso o índice previsto no item anterior seja extinto ou tenha seu uso expressamente vedado por lei, a atualização será realizada de acordo com a variação positiva do índice que vier a ser eleito pela Projuris Empresas dentre aqueles legalmente permitidos.

Fica acordado que a Remuneração reajustada passará a valer automaticamente a partir do mês base para reajuste.

O valor da Remuneração inclui todos os tributos e, caso venha a ocorrer o desequilíbrio financeiro do Termo, em decorrência de fatores externos, incluindo, mas não se limitando, à variação positiva da taxa cambial e/ou criação ou majoração tributos que implique(m) no aumento de parte ou da totalidade dos Serviços, os valores serão reajustados pela Projuris Empresas, visando sempre a manutenção do seu equilíbrio.

Ocorrendo atraso no pagamento de parte ou da totalidade da Remuneração, a Projuris Empresas poderá aplicar, ao valor não pago, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% sobre o valor em atraso e correção monetária pelo índice utilizado. Quanto a correção monetária aplicada, esta poderá ser, a critério da Projuris Empresas, calculada proporcionalmente entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento do valor em atraso, com base na variação positiva do índice IPCA.

Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, a Projuris Empresas, a seu critério, poderá suspender a prestação dos Serviços até que sejam regularizadas as pendências financeiras ou ainda rescindir o Termo.

Caso o Cliente possua regras especificas para a emissão de notas fiscais, tais como, mas não se limitando, a geração de pedido de compras e aprovação de boletim de medição, e que também possuam uma data corte de recebimento fiscal (“Data Corte”), obriga-se o Cliente a concluir o processo de liberação antes da Data Corte. Ocorrendo a liberação após a Data Corte, a Projuris Empresas reserva-se no direito de gerar a respectiva nota fiscal, ainda que dentro do referido mês.

Obrigação das Partes.

É de obrigação e responsabilidade do Cliente:

Observar, providenciar e assegurar, durante a vigência do Termo, a manutenção das condições mínimas exigidas com relação à infraestrutura, ambiente operacional e equipamentos necessários para a plena execução do Software Projuris Empresas;
Manter pessoal treinado para acesso aos Serviços, sua respectiva operação e para a comunicação com a Projuris Empresas;
Disponibilizar, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com os Serviços, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram;
Não transmitir ou armazenar através ou no Software Projuris Empresas qualquer informação, dado ou material que viole qualquer legislação nacional ou estrangeira;
Não disponibilizar ou armazenar através ou nos servidores da Projuris Empresas qualquer material protegido por segredo ou outro estatuto legal, bem como qualquer material restrito a direitos autorais ou que possa ser considerado lesivo aos sistemas da Projuris Empresa, exceto nos casos em que o copyright de tal material pertença ao Cliente ou este possua licença ou autorização para seu uso;
Não utilizar o Software Projuris Empresas para enviar ou disponibilizar conteúdo impróprio, ilegal ou ainda violar direitos de terceiros, assumindo integral e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo de todos os dados armazenados e/ou transmitidos no e/ou pelo sistema contratado;
Controlar e verificar os resultados e produtos gerados pelo Software Projuris Empresas, de modo a identificar eventuais erros e defeitos operacionais que possam ser corrigidos pela Projuris Empresas, sendo certo que as informações transmitidas à Projuris Empresas ou inseridas no Software Projuris Empresas, bem como os respectivos resultados produzidos serão de responsabilidade do Cliente;
Comunicar à Projuris Empresas, imediatamente, na ocorrência de eventual identificação de erros e/ou defeitos operacionais, fornecendo informações necessárias para diagnóstico e solução;
Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, comunicando qualquer alteração à Projuris Empresas;
Adotar medidas alternativas em eventuais casos em que houver interrupções, erros ou indisponibilidade do Software Projuris Empresas, reconhecendo que serviços informáticos estão sujeitos a falhas ou instabilidades.

É de responsabilidade da Projuris Empresas:

Executar o objeto deste Termo em conformidade com os seus termos;
Pagar todos os tributos, taxas, encargos trabalhistas e previdenciários e demais contribuições, de sua responsabilidade, que incidam ou venham a incidir sobre o objeto do Termo; e
Disponibilizar o Software Projuris Empresas para uso pelo Cliente, com os dados cadastrados para os seus usuários, mediante hospedagem, em data center gerenciado pela Projuris Empresas, conforme descrito na Proposta Comercial ou Oferta.

Extinção do Termo

Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, conforme o caso, se houver a ocorrência de quaisquer das hipóteses a seguir:

Ausência de pagamento, parcial ou em sua totalidade, da Remuneração por parte do Cliente, por período superior à 60 (sessenta) dias, sem prejuízo dos pagamentos de Remuneração pendentes, que permanecerão devidos mesmo após a rescisão do Termo;
Por paralização das atividades da Projuris Empresas por determinação judicial, caso fortuito, força maior ou qualquer outro motivo alheio a sua vontade, superior à 30 (trinta dias), motivo pelo qual não haverá ônus contratual à Projuris Empresas;
Se quaisquer das partes declarar falência, liquidação judicial ou extrajudicial ou recuperação judicial ou extrajudicial;
Caso qualquer uma das Partes deixe de cumprir com suas obrigações ou deixe de corrigir alguma irregularidade, a que exclusivamente der causa no âmbito do Contrato, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, por escrito, enviada pela outra Parte, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e do pagamento dos valores de Remuneração devidos à época da rescisão.

Além disso, qualquer uma das Partes poderá resilir este Termo sem apresentar justificativa, desde que comunique, por escrito, à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (“Aviso Prévio”). Durante o período de Aviso Prévio, a Projuris Empresas deverá continuar a executar os Serviços acordados, tendo direito a receber a respectiva Remuneração até a efetiva data de resilição.

A resilição imotivada nos moldes aqui previstos não acarretará qualquer ônus, multa ou penalidade a quaisquer das Partes, sem prejuízo dos pagamentos pendentes à Projuris Empresas, que permanecerão devidos mesmo após o término do Termo.

Serviços de Suporte e Manutenção

Correspondem como serviços de suporte e manutenção (“Serviços de Suporte e Manutenção”):

Manutenção Corretiva: Suporte para correção de eventuais erros e defeitos operacionais comprovados, que impliquem no funcionamento diverso daquele previsto pela Projuris Empresas no desenvolvimento do Software Projuris Empresas;
Manutenção Evolutiva: Disponibilização para o Cliente de nova versão ou atualização, de acordo com o plano de desenvolvimento de produto da Projuris Empresas, contendo melhorias no Software Projuris Empresas;
Suporte: Atendimento aos chamados de dúvidas e erros relacionados ao Software Projuris Empresas, conforme detalhado no presente Termo.

Os Serviços de Suporte e Manutenção serão executados no horário comercial da Projuris Empresas, de segunda a sexta feira das 9:00h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h, horário de Brasília, com exceção de feriados nacionais, municipais e estaduais concernentes à localidade de Joinville/SC e Florianópolis/SC.

Para que o Cliente seja atendido pelo Setor de Suporte da Projuris Empresas, ele deverá abrir um ticket via Help Desk, no canal de acesso interno pelo Software Projuris Empresas ou pelo Portal do Cliente (“Chamado”).

Os Chamados direcionados ao setor de Suporte e Manutenção, serão classificados internamente pela Projuris Empresas conforme o Grau de Severidade, nos termos da tabela abaixo:

Nível

Definição

Nível 1

CRÍTICO

Principal funcionalidade indisponível.

O problema resulta em interrupções extremamente sérias no sistema de produção:

Sistema travado/indisponível;
Perda de dados;
Erro que impede a utilização do sistema.

Afeta, ou pode afetar, toda a comunidade de usuários. Tarefas que devem ser executadas imediatamente não podem ser executadas porque o sistema da Projuris Empresas parou ou funções principais do sistema de produção foram interrompidas. Integridade dos dados foi comprometida e o serviço de solicitação requer processamento imediato, pois a situação pode resultar em perdas financeiras.

Nível 2

ALTO

Funções principais severamente degradadas.

O problema resulta em interrupções sérias nas operações normais do sistema, impactarão negativamente nas instalações de toda a organização, deadlines urgentes ou em risco:

Sistema lento por conta do software;
Desconfiguração de telas;
Inconsistência na exibição dos dados (por bug no software);
Erro que dificulta, mas não impede a utilização do sistema (a operação alternativa dura pelo menos o dobro do tempo da operação normal).

Em um sistema de produção tarefas importantes não podem ser executadas, mas o erro não impede operações essenciais. Processos ainda funcionam, mas de forma restrita, e integridade dos dados podem estar em risco. Em um ambiente de pré-produção o problema restringe o desenvolvimento de uma instalação organizacional (fase de implantação).

Nível 3

MODERADO

Solicitação de suporte padrão.

O problema causa interrupções isoladas ou aleatórias nas operações normais:

Inconsistência na exibição dos dados (controle não previsto no software ou utilização simultânea de uma mesma informação).

Não impede a operação do um sistema de produção, apenas pode diminuir minimamente a performance ou ocorrer de forma isolada em determinadas estações. O erro pode ser atribuído ao funcionamento ou comportamento incorreto do sistema.

Nível 4

MÍNIMO

Sem questões urgentes.

O problema resulta em interrupções mínimas ou mesmo não interrupções nas operações normais (sem impacto nos negócios):

Qualquer erro que não impeça a utilização do software;
Necessidade de alteração na configuração do software.

A questão consiste em “como fazer”, incluindo itens relacionados a APIs e integração, perguntas sobre instalação e configuração, solicitação de melhorias, questões sobre documentação.

A Projuris Empresas poderá encerrar o Chamado caso o Cliente não dê retorno em até 10 (dez) dias úteis, na categoria “Problema”, e até 5 (cinco) dias úteis nas categorias “Tarefa” e “Dúvida”, após a solicitação aberta pelo Cliente.

Ficam excluídos dos Serviços de Suporte e Manutenção, as alterações no Software Projuris Empresas originárias de necessidades do Cliente que impliquem em desenvolvimento de novas funcionalidades. Nesse caso, a Projuris Empresas fará orçamento para o desenvolvimento e encaminhará previamente uma proposta comercial para aprovação do Cliente com escopo, prazos e custos.

Estarão disponíveis entre os Serviços de Suporte e Manutenção as seguintes atividades e funcionalidades:

Acesso à base de conhecimento de suporte (FAQ), disponibilizada pela Projuris Empresas via software e canal de suporte, para auxiliar no processo de correção de problemas e/ou dúvidas.
Sistema de helpdesk online para registro e acompanhamento dos chamados por meio de website disponibilizado pela Projuris Empresas, disponível 24 (vinte quatro) horas por dia (“Canal de Suporte”).
Suporte técnico através de ligações telefônicas, no horário estabelecido no item 6.1.1.

Os Serviços de Suporte e Manutenção não abrangem treinamentos de uso do sistema aos usuários, bem como, a consultoria a respeito do negócio e das atividades empresariais do Cliente.

A Projuris Empresas não irá fornecer os Serviços de Suporte e Manutenção caso fique evidente que houve a falta de treinamento ou a falta de conhecimentos básicos para operação do sistema por parte do Cliente.

O Cliente deve designar até 4 (quatro) pessoas de contato que poderão contatar o canal de suporte da Projuris Empresas.

Adicionalmente, não se compreendem como Serviços de Suporte e Manutenção e serão cobrados a parte, mediante formalização e aceite de prévia proposta comercial, os seguintes serviços:

Correções de erros provenientes de operação, uso indevido do Software Projuris ou qualquer outra origem em que não exista culpa da Projuris Empresas;
Manutenção e correções no banco de dados, tais como, criação de scripts para acerto da base de dados em função de erros operacionais;
Serviços de migração e conversão de dados de/para outros equipamentos/ softwares;
Serviços de consultoria de implantação, eliminação de dúvidas de ordem conceitual do negócio do Cliente e parametrização do sistema;
Quaisquer alterações, adições ou atualizações de hardware do Cliente, necessários para executar as atualizações de versão do Software Projuris Empresas;
Suporte técnico de infraestrutura quanto a hardware, redes e sistemas do Cliente.

Hospedagem

O acesso ao Software Projuris pelos usuários do Cliente será feito através do website, disponibilizado pela Projuris Empresas, conforme Cláusula 1.1, que estará em servidor gerenciado pela Projuris Empresas.

Restituição de Dados do Cliente: Em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do término do Contrato, por qualquer motivo, a Projuris Empresas disponibilizará ao Cliente, seja por download ou por meio de relatórios extraídos pelo sistema, uma cópia do banco de dados e de todas as pastas com os arquivos que foram anexados e/ou carregados no Software Projuris Empresas. O Cliente terá o prazo de até 15 (quinze) dias após tal disponibilização para realizar o download ou a extração dos relatórios por meio do sistema.

A forma de restituição de dados ocorrerá de acordo com o versionamento e tipo do produto adquirido, sendo de responsabilidade exclusiva da Projuris Empresas a escolha do método de restituição e disponibilização, dentro dos parâmetros indicados na cláusula 7.2.
Após o período total dos 60 (sessenta) dias indicado na Cláusula 7.2 acima, a Projuris Empresas não terá nenhuma obrigação de manter ou fornecer quaisquer dados ao Cliente e poderá a partir de então, remover todos os dados que constem em seus sistemas ou que, de qualquer outra forma, estejam sob o seu acesso.

Nível de Serviço: Desde que observadas as condições previstas neste Contrato, a Projuris Empresas oferece acesso continuado ao Software Projuris Empresas 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com 99% (noventa e nove por cento) de disponibilidade mensal do Software Projuris Empresas, não considerando na contabilização os seguintes eventos:

Falhas na conexão (link) fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação de serviços, sem culpa da Projuris Empresas;
Falhas na infraestrutura do Cliente, incluindo, mas não limitando a atualizações de software/sistema de navegação, antivírus e outros que possam causar incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela Projuris Empresas;
As interrupções necessárias para correção, ajustes técnicos ou manutenções e correlatos;
Suspensão da prestação dos Serviços por determinação de autoridades competentes, força maior ou por descumprimento de cláusulas do presente Contrato.

Paradas Emergenciais ou Programadas: Fica a Projuris Empresas autorizada a realizar intervenções emergenciais ou programadas decorrentes da necessidade de preservar a segurança nos equipamentos e/ou sistemas que hospedam informações do Cliente, período em que poderá ocorrer impossibilidade de transmissão e/ou recebimento de dados e/ou de acesso ao Software Projuris Empresas durante o período de tratamento, sem que isto gere qualquer penalidade para a Projuris Empresas. Como paradas, entende-se:

Paradas Emergenciais: Intervenções emergenciais, necessárias para a preservação da segurança e integridade do servidor. Ocorrendo uma parada emergencial, a Projuris Empresas está autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário, sendo o Cliente avisada sobre o assunto ao final do procedimento.
Paradas Programadas: O Cliente será comunicada com antecedência, via e-mail, sobre o período em que se farão paradas no Software Projuris Empresas, assim como o tempo necessário para a solução da situação.

Backup: A Projuris Empresas irá efetuar uma cópia de segurança (“Backup") com retenção dos dados pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo que no 31º (trigésimo primeiro dia), o Backup será inutilizado sem possibilidade de recuperação. O Backup é realizado de forma diária e incremental, ou seja, em horários definidos e executados pela Projuris Empresas. Um Backup será realizado diariamente e acrescentado ao Backup anterior.

A Projuris Empresas poderá alterar e gerenciar qualquer procedimento técnico referente a hospedagem Projuris Empresas sem prévio aviso, desde que tal mudança não gere prejuízo ao ambiente do Cliente no Software Projuris Empresas.

A Projuris Empresas em nenhuma hipótese será responsável:

Pela veracidade e/ou omissão das informações do Cliente;
Por envio de informações que impliquem a anulabilidade dos atos jurídicos realizados, especialmente aquelas informações que estejam eivadas de erro, dolo e simulação;
Pela tomada de decisões de natureza administrativa, jurídica, comercial, financeira, operacional que são inerentes ao dia a dia do Cliente;
Por falhas, perdas, danos e/ou prejuízos suportados pela Projuris Empresas em razão de erros causados pelos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via internet fornecidas pela Empresa de Telecomunicações, por negligência de empresas envolvidas no processo, omissões do Cliente e/ou terceiros atuando em seu nome. A Projuris Empresas somente será responsável pelo funcionamento de seus próprios computadores e demais equipamentos de comunicação restritos à Projuris Empresas.

Direitos de Propriedade

Propriedade Intelectual: Todos os direitos relativos à propriedade intelectual do Software Projuris Empresas, seus respectivos componentes, funcionalidades e características são e permanecerão sendo da Projuris Empresas. Nenhum direito de propriedade intelectual relativo ao Software Projuris Empresas será conferido ao Cliente nos termos deste Contrato.

É vedada a utilização, pelo Cliente, da marca ou logo Projuris, do Grupo Softplan ou da marca ou logo do Software Projuris Empresas ou do Grupo Softplan, sem a prévia autorização da Projuris Empresas, por escrito.

É vedado ao Cliente, sem a prévia, específica e escrita autorização de representante legal da Projuris Empresas:

Divulgar, revelar ou disponibilizar, no todo ou em parte, o Software Projuris Empresas a qualquer terceiro;
Utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o Software Projuris Empresas e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo o expressamente previsto neste Contrato;
Copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do Software Projuris Empresas ou de qualquer de suas partes ou componentes;
Desmontar, decompilar, fazer engenharia reversa do Software Projuris Empresas ou, por meio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do Software Projuris Empresas e/ou qualquer de seus dados ou informação confidencial;
Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no Software; e
Utilizar os Serviços a fim de elaborar um software ou serviço concorrente, copiar quaisquer ideias, recursos, funções, funcionalidades, características ou gráficos do Software Projuris Empresas ou usá-lo de forma diversa da qual foi acordada neste documento.

Havendo descumprimento pelo Cliente, de quaisquer das cláusulas previstas neste item 8, a Projuris Empresas se reserva ao direito de interromper os Serviços e/ou rescindir o Contrato, a seu critério e de forma imediata, sem prejuízo da apuração de perdas e danos eventualmente causados à Projuris Empresas, assim como a cobrança de multa não cumulativa no valor 24 (vinte e quatro) vezes a última mensalidade referente aos Serviços.

A Projuris Empresas poderá realizar auditoria nos dados inseridos no Software Projuris Empresas de modo a verificar a correta utilização nos limites contidos neste Contrato.

Proteção e Privacidade de Dados Pessoais

Caso informações relativas à uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), sejam inseridos, tratados ou transmitidos no âmbito dos Serviços prestados pela Projuris Empresas, em sua condição de operadora (“Operadora”) ao Cliente, essa, em sua condição de controladora (“Controladora”), será a exclusiva responsável por assegurar a legitimidade de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos dos Dados Pessoais que sejam realizados pela Operadora no âmbito do Contrato.

A Operadora monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade, conforme a legislação aplicável de proteção de dados (Lei. 13.709/19 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - “LGPD”).

Toda a operação da Operadora realizada com Dados Pessoais fornecidos pela Controladora, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (“Tratamento de Dados Pessoais”) está autorizada e limitada à execução do presente Contrato e devida prestação dos Serviços pactuados.

A Controladora é e continuará sendo a titular e proprietária de seus dados, bem como, será a responsável por quaisquer dados de terceiros, inclusive Dados Pessoais, que inserir no Software com a Operadora, no âmbito deste Contrato, a qualquer título (“Dados”).

A Operadora deverá notificar a Controladora sobre as reclamações e solicitações dos titulares de Dados Pessoais, que eventualmente receber, como por exemplo, sobre a correção, exclusão, complementação ou bloqueio de dados.

Os Dados Pessoais tratados pela Projuris Empresas estarão armazenados em ambiente seguro e controlado da Operadora, ou de terceiro por ela contratado nos termos deste Contrato.

A Operadora não será obrigada a tratar quaisquer Dados Pessoais da Controladora nos casos em que tal tratamento possa atribuir à Operadora alguma infração de qualquer lei aplicável.

A Operadora está autorizada pela Controladora a subcontratar outras entidades para a prestação dos Serviços, desde que estritamente necessária ao devido cumprimento das finalidades previstas neste Contrato (“Subcontratados”).

Os Subcontratados estarão igualmente sujeitos ao devido cumprimento das finalidades previstas neste Contrato. A Operadora será a única responsável pela sua escolha e pela atuação desses no presente Contrato, obrigando-se a garantir que os Subcontratados cumprirão o disposto na LGPD e devendo tal obrigação constar nos contratos escritos que a Operadora celebre com os Subcontratados;

A Operadora será responsável pelos prejuízos e danos eventualmente causados à terceiros ou à Projuris Empresas, desde que, estes sejam devidamente comprovados e causados exclusivamente por ela e/ou por seus Subcontratados, observados os limites previstos neste Contrato.

A Operadora notificará a Controladora, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência de qualquer violação e/ou incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Dados Pessoais de titulares, a fim de permitir a Controladora, cumprir a sua obrigação de notificar a violação de dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme Art. 48º da LGPD. A notificação contemplará as informações determinadas em Lei ou atos de autoridade competente.

A Controladora autoriza expressamente que a Operadora realize transferências internacionais de Dados Pessoais para a única e exclusiva intenção de cumprir com as finalidades previstas neste Contrato, restando vedadas quaisquer transferências transfronteiriças que possuam finalidades distintas.

A Operadora, durante o Tratamento de Dados Pessoais deverá aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas ao intuito de garantir a segurança dos Dados Pessoais, incluindo a proteção contra uma violação da segurança, que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou os acessos não autorizados (“Violação de Dados Pessoais”).

A Operadora se compromete a disponibilizar a extração de todos os Dados Pessoais que vier a processar nos casos em que a Controladora realizar a solicitação de tais dados e nos casos em que houver o término do presente Contrato, por qualquer motivo, em caso de solicitação pela Controladora no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do término do Contrato.

Vale destacar que a Operadora não poderá guardar, armazenar ou reter os Dados Pessoais por tempo superior ao prazo legal ou necessário para a execução do presente Contrato, ou para cumprimento de obrigações legais, salvo na previsão da Cláusula 9.15.

Após o término do Contrato, por qualquer motivo, a Operadora poderá, para fins de auditoria, determinação legal e/ou preservação de direitos, permanecer com os registros por prazo maior que o estabelecido na legislação aplicável, sendo que neste caso, com o fim do prazo de armazenamento, será realizada a exclusão de todos os Dados Pessoais.

A Controladora, poderá auditar, de modo on-line, o cumprimento das obrigações da Operadora previstas no Contrato, com o acompanhamento de colaborador disponibilizado por parte da Operadora, desde que:

Os pedidos de auditorias observem aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias;
Tenham o escopo único e exclusivo de atestar o cumprimento de obrigações relativas à proteção e privacidade de Dados Pessoais;
Não incorra em violação do sigilo comercial da Operadora ou violação do direito de propriedade intelectual da Operadora ou de terceiros; e/ou
Seja viável a sua realização.

Confidencialidade

As Partes por si, seus empregados e prepostos, obrigam-se a manter sigilo durante a vigência deste Contrato e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o seu término, por qualquer motivo, sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações, aperfeiçoamento de Software Projuris Empresas, ou dados gerais a que tiverem acesso em razão do Contrato, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou transmitir por qualquer meio a terceiros, salvo quando houver prévio e escrito consentimento da outra Parte, respondendo pelas perdas e danos ocasionados à outra Parte.

O Cliente, neste ato, autoriza a Projuris Empresas a mencionar em seus materiais promocionais, ou através dos órgãos de comunicação, que o Cliente é usuária do Software Projuris Empresas, não ferindo, portanto, tal procedimento, as obrigações relacionadas ao sigilo.

As informações disponibilizadas e inseridas no Software Projuris Empresas pelo Cliente, poderão ser coletadas e utilizadas pela Projuris Empresas e parceiros para fins de melhorias e aprimoramento das funcionalidades do Software Projuris Empresas e para elaboração de estatísticas e estudos gerais, esta, sem especificar ou identificar o Cliente, sendo que, tal prática não viola as cláusulas de confidencialidade do presente Contrato.

Caso quaisquer das Partes torne-se legalmente obrigada a revelar qualquer das informações, a Parte que foi obrigada a revelar os dados deverá notificar a outra Parte, sobre tal obrigação, em prazo razoável. Adicionalmente, a Parte somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitada

Práticas de Compliance, Anticorrupção e Prevenção a Lavagem de Dinheiro

As Partes declaram que cumprem e cumprirão todas as leis relacionadas a anticorrupção, lavagem de dinheiro, antissuborno, antitruste e conflito de interesses, incluindo principalmente, mas não se limitando a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/2013), Decreto Brasileiro Anticorrupção (Decreto n° 8.420/2015), Lei Brasileira de Licitações (Lei n° 8.666/1993) e qualquer legislação brasileira relativa à lavagem de dinheiro.

As Partes declaram para todos os efeitos que:

Adotam políticas de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, elaboradas em conformidade com as legislações aplicáveis, bem como, desenvolvem suas atividades em estrita observância a estas políticas, não adotando qualquer prática vedada pela legislação aplicável ou utilizando em suas atividades quaisquer valores, bens ou direitos provenientes de infração penal;
Não utilizam trabalho ilegal, se comprometendo, ainda, a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo ou mão de obra infantil, salvo esta última na condição de aprendiz, observadas as disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
Não empregam menores até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horário noturno e, ainda, em horários que não permitam a frequência destes empregados à escola;
Cumprem a legislação trabalhista, quanto às horas de trabalho e aos direitos dos colaboradores e não dificultam a participação desses em sindicatos; e
Não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas sem limitação, práticas de discriminação e limitação em razão de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico.

As Partes têm ciência da existência e se comprometem a informar uma à outra por meio de seus Canais de Denúncia, práticas não condizentes aos princípios éticos estabelecidos nesse título.

O não cumprimento ou violação por quaisquer das Partes, de quaisquer práticas estabelecidas neste título poderá ensejar a imediata rescisão deste Contrato pela outra Parte.

Responsabilidade

A Projuris Empresas será exclusivamente responsável pela defesa do Cliente, isentando de responsabilidade e indenizando o Cliente com relação a reclamações ou ações de terceiros, soba alegação exclusiva e comprovada de que o Software Projuris Empresas viole direitos de propriedade intelectual de terceiros, desde que o Cliente:

Notifique a Projuris Empresas imediatamente e por escrito acerca de qualquer alegação de violação de que venha a tomar conhecimento;
Não faça qualquer confissão ou declaração sem o prévio consentimento da Projuris Empresas, não admita qualquer responsabilidade ou de qualquer forma entre em acordo, negocie ou tente negociar ou comprometer o desfecho de qualquer de referidas ações, salvo conforme instruções escritas da Projuris Empresas;
Conceda à Projuris Empresas, poderes exclusivos para contestar, assim como, negociar, conduzir e/ou compor amigavelmente todas as ações; e
Atue de acordo com as instruções razoáveis da Projuris Empresas e assista os advogados da Projuris Empresas, na medida do necessário para a defesa de qualquer ação.

O Cliente reconhece a necessidade de manter o controle rigoroso dos Dados inseridos e gerados a partir do Software Projuris Empresas, os quais deverão ser validados pelo Cliente, sendo ela a efetiva responsável pelas informações inseridas e obtidas com a utilização do Software Projuris Empresas.

A Projuris Empresas não se responsabiliza:

Pelo cumprimento dos prazos legais do Cliente para a entrega de documentos fiscais, cumprimento de prazos legais ou pagamentos de tributos.
Pelos danos ou prejuízos decorrentes de impossibilidade de cumprimento do Contrato por caso fortuito ou força maior.
Por prejuízos decorrentes de ações de terceiros de má-fé.

Não é da Projuris Empresas a responsabilidade por reclamações ou perdas, tanto do Cliente, quanto de terceiros, incluindo lucros cessantes de produtividade ou de qualquer natureza, quando decorrentes de:

Dolo, negligência, imprudência ou imperícia dos usuários e colaboradores do Cliente;
Falha no entendimento quanto ao funcionamento do Software Projuris Empresas e de sua documentação;
Falhas e/ou problemas na Infraestrutura de Tecnologia da Informação e respectivos hardwares do Cliente; e/ou
Problemas ocasionados por softwares ou serviços de terceiros não relacionados ao escopo deste Contrato.

A Projuris Empresas apenas será responsável por eventuais perdas e danos sofridos pelo Cliente no âmbito deste Contrato, ou por qualquer terceiro ligado ao Cliente, se for comprovado em juízo que a Projuris Empresas agiu com dolo ou culpa grave.

Se for comprovada em juízo a responsabilidade da Projuris Empresas nos termos delimitados no caput desta cláusula, a indenização a ser paga pela Projuris Empresas terá como limite máximo o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do montante que tiver recebido do Cliente a título de Remuneração nos 12 (doze) meses anteriores à data de ocorrência do fato gerador da obrigação de reparar (“Valor Anual do Termo”).

Caso não tenha transcorrido 12 (doze) meses de vigência do Termo, o Valor Anual do Termo será correspondente a totalidade das mensalidades pagas pelo Cliente à Projuris Empresas, até a ocorrência do fato gerador de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Projuris Empresas indenizará danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou perdas e danos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, sofridos pelo Cliente ou por terceiros ligados a ela.

Disposições gerais

As disposições deste Termo se aplicam a todos entendimentos e acordos entre as Partes que tenham relação com o objeto aqui tratado, prevalecendo sobre todos e quaisquer entendimentos e comunicações anteriores entre as Partes, sejam orais ou escritos.

Tendo em vista o caráter intransferível de acesso aos Serviços, o Cliente reconhece e aceita que é proibido permitir o uso dos Serviços por qualquer terceiro, exceto as sociedades de seu Grupo Societário e seus respectivos escritórios de advocacia, no âmbito exclusivo de sua prestação de serviços ao Cliente e nas limitações do escopo contratado, nos termos descritos na Proposta Comercial.

O Cliente, não poderá direta ou indiretamente, assediar, fazer propostas ou contratar profissionais da Projuris Empresas, durante a vigência deste Termo e por um período de 2 (dois) anos após o término do presente Termo, exceto se houver acordo por escrito entre as Partes. Ocorrendo o acima exposto, fica estipulado uma multa equivalente a 12 (doze) vezes o salário bruto do colaborador aliciado à época da infração.

Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo ser declarado nulo ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições deste Termo, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Qualquer aviso, requisição ou outra comunicação sob este Termo deverá ser efetuada por e-mail, para o endereço eletrônico da parte destinatária.

Este Termo não poderá ser cedido ou transferido por qualquer das Partes sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte. O Cliente, todavia, desde já autoriza a Contratada a ceder ou transferir este Termo, para qualquer empresa controladora, controlada, coligada ou Cliente, mediante comunicação prévia à Contratada.

Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações sob este Termo, caso tal atraso ou falha, seja resultante de fatos que estejam fora de seu controle razoável, incluindo casos fortuitos ou eventos de força maior.

As cláusulas deste Termo que, por disposições previstas nele ou em Lei, tenham prazo superior à sua vigência, especialmente aquelas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade e responsabilidade, sobreviverão até o prazo previsto na cláusula do Termo ou da Lei.

Cada uma das Partes será a única responsável por seus diretores, empregados, representantes e contratados, assim como, pelas verbas trabalhistas, previdenciárias e/ou de qualquer natureza devidas aos e/ou pleiteadas por eles.

Em hipótese alguma, a omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Termo constituirá novação, transação ou renúncia e, tampouco, afetará o direito da referida parte de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento das obrigações e/ou de exercer seus direitos sob este Termo. O Cliente declara possuir capacidade técnica e econômica, para avaliar os Serviços objeto deste Termo, reconhecendo que eles atendem as suas necessidades, dentro dos padrões de qualidade e adaptabilidade que ela própria, Cliente, exigia.

O Cliente declara não ser a destinatária final do Software Projuris Empresas que ora tem seu uso licenciado, porquanto este servirá como fomento da sua atividade empresarial e, por conseguinte, para a melhora da prestação de serviços aos seus clientes. Não se aplica, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no âmbito do presente Termo.

As Partes neste ato declaram que é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Instrumento por meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive, os que utilizem certificados não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o foro da Cidade de Florianópolis - SC, para resolver qualquer controvérsia ou disputa relacionada a este Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

ANEXO B

TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE PROJURIS ADV

Este Termo representa um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (“Cliente”) e a SAJ ADV Sistemas S/A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.687.849/0001-02 com sede na Avenida Luiz Boiteux Piazza, nº 1302, Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC, CEP 88.056-000, (“Projuris ADV”), titular e detentora de todos os direitos autorais e da propriedade intelectual sobre o Software Projuris ADV (“Software Projuris ADV”).

Objeto

O presente Termo tem por objeto o licenciamento de uso, para o Cliente, do Software Projuris ADV na modalidade SaaS, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, revogável e oneroso (“Licenciamento”) e de serviços conexos, tais como eventuais serviços integrados (“Serviços Integrados”) ao Projuris ADV (Licenciamento e Serviços Integrados, em conjunto, “Serviços”) durante a vigência do(s) plano(s) contratado(s) (“Plano”), conforme previsto na Proposta Comercial ou escolhido no ato de contratação no website da Projuris ADV (“Proposta”), sendo certo que o Cliente não poderá utilizar e/ou permitir o uso do Projuris ADV para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo.

O acesso ao Software Projuris ADV será realizado através de website, cujo link será disponibilizado pela Projuris ADV ao Cliente.

Consideram-se Serviços Integrados as ferramentas e as funcionalidades fornecidos por empresas terceiras (“Empresa Terceira”), que poderão ser integradas ao Software Projuris ADV. Os Serviços Integrados poderão ser contratados diretamente pelo Cliente com a Projuris ADV, hipótese em que a contratação deverá constar expressamente na Proposta.

De acordo com a evolução tecnológica e o surgimento de novas modalidades de interação, a livre critério da Projuris ADV, poderão ser incluídos novos conteúdos, ferramentas e funcionalidades, sem a necessidade de aviso prévio ao Cliente, quando as alterações não importarem no aumento da remuneração devida à Projuris ADV. Caso a evolução tecnológica importe na criação de novos módulos, essa dependerá da contratação prévia pelo Cliente, sob pena de não ser disponibilizada.

O Cliente está ciente que a Projuris ADV poderá alterar os conteúdos, ferramentas e funcionalidades, bem como excluí-los, sem a necessidade de aviso prévio, quando as alterações não importarem na perda da funcionalidade dos módulos contratados.

Remuneração

O Cliente deverá pagar à Projuris ADV o valor dos Serviços, nos termos da Proposta, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao Cliente, no ato da contratação (“Remuneração”).

O Cliente compreende e aceita que a ativação do Plano e a liberação dos Serviços depende da confirmação, por parte de instituições financeiras, do recebimento do valor referente à Remuneração, podendo este período variar de acordo com as instituições financeiras envolvidas, forma de pagamento selecionada e datas úteis para compensação do pagamento, não sendo a Projuris ADV responsável por atrasos ou problemas neste processo.

O Cliente está ciente que, caso solicite a redução dos Serviços alterando as características do Plano, serão cobrados valores integrais referentes à competência da data do pedido alteração.

Ocorrendo atraso no pagamento da Remuneração, os valores em atraso poderão ficar, a exclusivo critério da Projuris ADV, sujeitos a correção monetária de acordo com a variação positiva do IGP-M/FGV, e/ou aplicação de multa de 2% (dois por cento) e/ou juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor inadimplido, calculados pró-rata die entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento.

Caso o atraso no pagamento de qualquer Remuneração seja superior a 5 (cinco) dias corridos, a prestação dos Serviços poderá, a exclusivo critério da Projuris ADV, ser suspensa até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Se a inadimplência for superior a 30 (trinta) dias corridos, a Projuris ADV poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o Termo.

A Remuneração será reajustada a cada 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do presente Termo, ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor à época, de acordo com a variação positiva do IGPM-FGV acumulado no período. Caso o índice previsto nesta cláusula seja extinto ou tenha seu uso expressamente vedado por lei, a atualização dar-se-á de acordo com a variação positiva do índice que vier a ser eleito pela Contratada, dentre aqueles legalmente permitidos.

Fica acordado que a Remuneração reajustada passará a valer automaticamente a partir do mês base para reajuste, independentemente de notificação ou da assinatura de termo aditivo ou documento equivalente.

A eventual utilização de códigos promocionais ou condições comerciais diferenciadas não são cumulativas e, portanto, está limitado à 1 (um) benefício por contratação. Em nenhuma hipótese o benefício será vitalício, de forma que este respeitará o previsto na Proposta da Projuris ADV, não superando o prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da sua eventual concessão.

O valor da Remuneração inclui todos os tributos e, caso venha a ocorrer o desequilíbrio financeiro do Contrato, em decorrência de fatores externos, incluindo, mas não se limitando, à variação positiva da taxa cambial e/ou criação ou majoração tributos que implique(m) no aumento de parte ou da totalidade dos Serviços, os valores do Contrato serão reajustados pela Projuris ADV, visando sempre a manutenção do seu equilíbrio.

Uso do Projuris ADV

O acesso ao Software Projuris ADV dependerá de prévio cadastro pelo Cliente no próprio software e será controlado por senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser compartilhada, conforme condições especificadas neste Termo. Caso os Serviços Integrados dependam de autorizações ou informações para seu funcionamento, essas serão previamente solicitadas pela Projuris ADV ao Cliente.

O Cliente tem ciência que a disponibilização dos Serviços Integrados dependerá de prévio aceite dos respectivos termos de uso, os quais serão disponibilizados previamente à sua contratação.

O Cliente compromete-se a manter todos os seus dados cadastrais atualizados, os quais poderão ser utilizados pela Projuris ADV em caso de necessidade de contato para prestar serviços de suporte, cobrança e/ou demais atividades necessárias para execução do Termo.

A Projuris ADV poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Cliente, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente ao Projuris ADV, quando o uso referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo e/ou na legislação vigente.

A critério do Cliente, este poderá contratar os serviços de: (i) Monitoramento de Processos (“Monitoramento de Processos”), (ii) Captura de publicações e/ou intimações eletrônicas nos Diários Oficiais dos Tribunais de Justiça Estaduais e Federais (“Tribunais”) (“Captura em Diários”); e/ou (iii) Captura de intimações diretamente nos sistemas informatizados dos Tribunais (“Captura de Intimações”), conforme contratado, os quais serão prestados de acordo com condições previstas nos itens abaixo.

O Cliente tem plena ciência que o Software Projuris ADV realiza o Monitoramento de Processos, Captura em Diários e a Captura de Intimações somente nos diários e Tribunais exclusivamente listados no website da Projuris ADV e disponíveis no seguinte hiperlink: Diários de justiça e intimação eletrônica.

O Cliente está ciente que os diários dos Tribunais poderão sofrer alteração a qualquer momento e sem prévio aviso, mediante iniciativa do próprio órgão.

O Cliente tem ciência que a Captura de Intimações diretamente nos sistemas informatizados dos Tribunais dependerá do fornecimento das informações de login e senha de Usuário do respectivo órgão.

É de responsabilidade exclusiva do Cliente o fornecimento correto das informações que alimentarão as pesquisas para fins de busca, tal qual, a título exemplificativo, os nomes e suas variações, número de processo, login e senha. Fica desde já, certo e ajustado, que a Projuris ADV não possui qualquer ingerência sobre tais dados e, por consequência, não possui qualquer responsabilidade sobre eventuais danos ou prejuízos decorrentes de qualquer falha nesse aspecto.

O Cliente tem plena ciência que a má parametrização ou má utilização dos Serviços são de sua responsabilidade e podem gerar a não prestação dos Serviços pela Projuris ADV, sem que haja qualquer penalidade à Projuris ADV.

Os processos incluídos no Monitoramento de Processos serão atualizados em até 60 (sessenta) horas (contabilizadas somente em dias úteis) no Software Projuris ADV. O tempo de cada consulta realizada pelo Software Projuris ADV aqui estipulado poderá sofrer alterações a depender da disponibilidade de cada diário e/ou Tribunal em que a consulta será realizada.

Compete ao Cliente informar todos os dados necessários exigidos pelo Projuris ADV para viabilizar o Monitoramento de Processos.

O Cliente entende e aceita que o Monitoramento de Processos está sujeito a limitações de funcionamento e instabilidade, haja vista que depende diretamente da disponibilidade e correto funcionamento dos sites e sistemas dos Tribunais.

O Projuris ADV faz o Monitoramento de Processos e Captura de Intimações que tramitam em segredo de justiça apenas nos Tribunais listados em Tribunais com captura de processos em segredo de justiça. O Cliente está ciente, que a relação dos Tribunais poderá sofrer alteração ou interrupções a qualquer momento e sem prévio aviso, mediante iniciativa do próprio Tribunal.

Os Serviços disponibilizados pelo Projuris ADV devem ser utilizados apenas como serviço de apoio à execução das atividades profissionais do Cliente, não devendo ser adotados como único controle de mitigação de riscos associados a cumprimento de prazos e acompanhamento de processos judiciais. Cabe exclusivamente ao Cliente avaliar a necessidade de controles paralelos. A Projuris ADV não será responsável, em nenhum caso, por quaisquer perdas e danos, de quaisquer tipos, ocasionados pela perda de prazos, intimações e/ou movimentações processuais.

Nível de Suporte

Desde que observadas as condições previstas neste Termo, a Projuris ADV oferece acesso contínuo ao Software Projuris ADV durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com 99% (noventa e nove por cento) de disponibilidade mensal, não considerando nessa contabilização os seguintes eventos:

Falhas na conexão (link) fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação de serviços;

Falhas na infraestrutura do Cliente, incluindo, mas não limitando a atualizações de software/sistema de navegação, antivírus e outros que possam causar incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela Projuris ADV;

Interrupções necessárias para correção, ajustes técnicos ou manutenções e correlato;

Interrupções causadas em razão de instabilidade ou indisponibilidade dos diários e Tribunais;

Suspensão da prestação dos Serviços por determinação de autoridades competentes, força maior ou por descumprimento pelo Cliente de cláusulas do presente Termo.

Paradas Emergenciais ou Programadas (“Paradas”): Fica a Projuris ADV autorizada a realizar intervenções emergenciais ou programadas decorrentes da necessidade de preservar a segurança nos equipamentos ou sistemas que hospedam informações do Cliente. Durante este período poderá ocorrer instabilidade ou indisponibilidade na transmissão e/ou no recebimento de dados disponibilizados pelos diários e Tribunais, bem como a impossibilidade de acesso ao Software Projuris ADV, sem que isto gere qualquer penalidade para a Projuris ADV. Como Paradas, entende-se:

Paradas Emergenciais: Intervenções emergenciais, necessárias para a preservação da segurança e integridade do servidor. Ocorrendo uma parada emergencial, a Projuris ADV está autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário, sendo o Cliente avisado sobre o assunto ao final do procedimento; e

Paradas Programadas: O Cliente será comunicado com antecedência, via e-mail cadastrado pelo Cliente, sobre o período em que se farão as Paradas Programadas no Software Projuris ADV, assim como o tempo necessário para a sua realização.

O atendimento às dúvidas sobre o Software Projuris ADV, questionamentos técnicos e solicitações de correção de eventuais bugs ou inconsistências, devem ser feitos obrigatoriamente via chat, que se encontra disponível na lateral inferior direita das telas do Software Projuris ADV, exclusivamente em dias úteis e no horário das 8:30h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h, horário de Brasília, com exceção de feriados nacionais, municipais e estaduais concernentes à localidade de Joinville/SC e Florianópolis/SC.

De acordo com a evolução tecnológica e surgimento de novas modalidades de interação, a Projuris ADV poderá alterar, a seu livre critério, a forma de atendimento, desde que não importe em custos adicionais ao Cliente.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à propriedade intelectual do Software Projuris ADV, seus respectivos componentes, funcionalidades e características são e permanecerão sendo da Projuris ADV. Nenhum direito de propriedade intelectual relativo ao Software Projuris ADV ou quaisquer de suas funcionalidades ou Serviços será conferido ao Cliente.

É vedada a utilização, pelo Cliente, da marca Projuris, Projuris ADV ou de titularidade do Grupo Softplan, sem a prévia e expressa autorização da Projuris ADV.

É vedado ao Cliente, sem a prévia, específica e escrita autorização de representante legal da Contratada: (i) divulgar, revelar ou disponibilizar, no todo ou em parte, o Software Projuris ADV a qualquer terceiro; (ii) utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o Software Projuris ADV e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo o expressamente previsto neste Termo; (iii) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do Software Projuris ADV ou de qualquer de suas partes ou componentes; (iv) desmontar, decompilar, fazer engenharia reversa do Software Projuris ADV ou, por meio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do Software Projuris e/ou qualquer de seus dados ou informação confidencial; e (v) remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade intelectual contidos no Software Projuris ADV; e/ou (v) utilizar os Serviços a fim de (a) elaborar um software ou serviço concorrente; (b) copiar quaisquer ideias, recursos, funções, funcionalidades, características ou gráficos do Software Projuris ADV; c) usar o Software Projuris ADV de forma diversa daquela estipulada no presente Termo; (d) utilizar softwares, técnicas e/ou artifícios, com o intuito de utilizar indevidamente o Software Projuris ADV para práticas nocivas e/ou prejudiciais à Projuris ADV ou a terceiros, tais como: exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits e entre outras formas que contrariem a lei; e/ou (e) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no funcionamento do Software Projuris ADV.

Havendo descumprimento pelo Cliente de quaisquer das cláusulas previstas neste item 5, a Projuris ADV se reserva o direito de rescindir o Termo, de forma imediata, sem prejuízo de perdas e danos causados à Projuris ADV bem como a cobrança de multa no valor 24 (vinte e quatro) vezes a última Remuneração.

A Projuris ADV poderá realizar auditoria nos dados inseridos no Software Projuris ADV, de modo a verificar sua correta utilização nos limites contidos neste Termo.

Proteção e Privacidade de Dados

Caso informações relativas à uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), sejam inseridos, tratados ou transmitidos no âmbito dos Serviços prestados pela Projuris ADV, em sua condição de operadora (“Operadora”) ao Cliente, esse, em sua condição de parte controladora (“Controladora”), será a exclusiva responsável por assegurar a legitimidade de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos de Dados Pessoais que sejam realizados pela Operadora no âmbito do Termo.

A Operadora monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade, conforme a legislação aplicável de proteção de dados (Lei. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - “LGPD”).

Toda a operação da Operadora realizada com Dados Pessoais fornecidos pela Controladora, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (“Tratamento de Dados Pessoais”) está autorizada e limitada à execução do presente Termo e a devida prestação dos Serviços.

A Controladora é e continuará sendo a titular e proprietária de seus dados, bem como, será a responsável por quaisquer dados de terceiros, inclusive Dados Pessoais, que inserir no Software Projuris ADV com a Operadora, no âmbito deste Termo, a qualquer título (“Dados”).

A Operadora não tratará quaisquer Dados Pessoais da Controladora se tal Tratamento puder imputar à Operadora infração de qualquer lei aplicável.

A Operadora está autorizada pela Controladora a subcontratar outras entidades para a prestação dos Serviços, desde que estritamente necessárias ao devido cumprimento das finalidades previstas neste Termo (“Subcontratados”).

A Controladora autoriza expressamente a Operadora a realizar transferências internacionais de Dados para a única e exclusiva intenção de cumprir com as finalidades previstas neste Termo, restando vedadas quaisquer transferências transfronteiriças que possuam finalidades distintas.

A Operadora, durante o Tratamento de Dados Pessoais deverá aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas ao intuito de garantir a segurança dos Dados Pessoais, incluindo a proteção contra violações de segurança, que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou os acessos não autorizados (“Violação de Dados Pessoais”).

Após o término do Termo, por qualquer motivo, a Operadora poderá, para fins de auditoria, determinação legal e/ou preservação de direitos, permanecer com os registros por prazo maior que o estabelecido na legislação aplicável. Findo o prazo de armazenamento, a Operadora procederá com a respectiva exclusão.

Caso a Operadora constate que o Projuris ADV esteja sendo utilizado para quaisquer fins ilegais, ilícitos, que afrontem a legislação ou sejam contrários à moralidade, a Operadora comunicará a Controladora para que cesse o uso do Projuris ADV estando sujeita às mesmas consequências estabelecidas na cláusula 5.4.

A Projuris ADV declara não necessitar, em qualquer hipótese, de tratamento de dados sensíveis para executar os Serviços, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente a eventual inserção desse tipo de dado no Projuris ADV.

Confidencialidade

As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações, aperfeiçoamento do Software Projuris ADV e dados gerais a que tiverem acesso em razão deste Termo, não podendo revelar, reproduzir ou transmitir qualquer dado por qualquer meio a terceiros, salvo quando houver prévio e expresso consentimento da outra Parte ou para o cumprimento da legislação vigente.

Caso quaisquer das Partes, tornem-se legalmente obrigadas a revelar quaisquer das informações consideradas confidenciais, a Parte que foi obrigada deverá notificar a outra Parte, sobre tal obrigação, em prazo razoável. Adicionalmente, a Parte somente revelará a parte das informações confidenciais a que for legalmente requisitada.

A Projuris ADV poderá utilizar as informações geradas e disponibilizadas no Software Projuris ADV para as seguintes finalidades, com as quais o Cliente expressamente concorda e anui:

envio ao Cliente de qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para ele;
cumprimento com a finalidade do Software Projuris ADV;
identificação do perfil ou necessidades do Cliente, a fim de aprimorar o Software Projuris ADV e/ou Serviços oferecidos pela Projuris ADV;
realização de estatísticas para monitoramento de utilização do Software Projuris ADV;
realização de pesquisas de marketing e planejamento de projetos da Projuris ADV;
envio de notificações sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Projuris ADV; e
resolução de problemas no Software Projuris ADV, verificação e proteção das informações contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

Práticas de compliance, anticorrupção e prevenção a lavagem de dinheiro

As Partes declaram que cumprem e cumprirão todas as leis relacionadas a anticorrupção, lavagem de dinheiro, antissuborno, antitruste e conflito de interesses, incluindo principalmente, mas não se limitando a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/2013), Decreto Brasileiro Anticorrupção (Decreto n° 8.420/2015), Lei Brasileira de Licitações (Lei n° 8.666/1993) e qualquer legislação brasileira relativa à lavagem de dinheiro;

As Partes declaram para todos os efeitos, que adotam políticas de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, elaboradas em conformidade com as legislações aplicáveis, bem como, desenvolvem suas atividades em estrita observância a estas políticas, não adotando qualquer prática vedada pela legislação aplicável ou utilizando em suas atividades quaisquer valores, bens ou direitos provenientes de infração penal. Adicionalmente:

Não utilizam trabalho ilegal, se comprometendo, ainda, a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo ou mão de obra infantil, salvo esta última na condição de aprendiz, observadas as disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

Não empregam menores até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horário noturno e, ainda, em horários que não permitam a frequência destes empregados à escola;

Cumprem a legislação trabalhista, quanto às horas de trabalho e aos direitos dos colaboradores e não dificultam a participação desses em sindicatos; e

Não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas sem limitação, práticas de discriminação e limitação em razão de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico.

As Partes têm ciência da existência e se comprometem a informar uma à outra por meio de seus Canais de Denúncia, práticas não condizentes aos princípios éticos estabelecidos nesse título.

O não cumprimento ou violação por quaisquer das Partes, de quaisquer práticas estabelecidas neste título poderá ensejar a imediata rescisão deste Termo pela outra Parte, sem prejuízo do ressarcimento por perdas e danos ocasionados à outra Parte.

Limitação de responsabilidade e indenização

A Projuris ADV não responderá, em qualquer hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

Por eventuais danos e prejuízos sofridos pelo Cliente em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas pelo Software Projuris ADV;
Por eventuais danos e prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas no Software Projuris ADV e/ou nos servidores, bem como em detrimento da própria conectividade do Cliente com a internet de modo geral, devendo o Cliente manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Projuris ADV;
Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro; e/ou
Por prejuízos decorrentes de ações de terceiros.

A Projuris ADV não garante que a operação do Software Projuris ADV será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível ou que o Software Projuris ADV será compatível ou funcione com qualquer aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

O Cliente concorda em defender, indenizar e manter indene a Projuris ADV e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes:

da sua eventual utilização indevida do Software Projuris ADV; ou
da sua violação das condições ora pactuadas ou em descumprimento à Lei.

Não é responsabilidade da Projuris ADV reclamações ou perdas, tanto do Cliente, quanto de terceiros, incluindo lucros cessantes de produtividade ou de qualquer natureza, quando decorrentes (i) de dolo, negligência, imprudência ou imperícia dos usuários e colaboradores do Cliente; (ii) de falha no entendimento quanto ao funcionamento do Software Projuris ADV e de sua documentação; (iii) decorrentes de falhas e/ou problemas na infraestrutura de Tecnologia da Informação e respectivos hardwares do Cliente; e/ou (iv) decorrentes de problemas e/ou falhas ocasionadas por softwares ou serviços de terceiros não relacionados ao escopo deste Termo.

A responsabilidade da Projuris ADV por eventuais perdas e danos causados ao Cliente em decorrência deste Termo será apenas nos casos de dolo ou culpa grave, devidamente comprovados em juízo, excluindo-se a responsabilidade quando houver culpa exclusiva do Cliente, de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Em qualquer caso, a Projuris ADV não será obrigada a indenizar danos cuja totalidade supere o correspondente a 20% (vinte por cento) do Valor Anual dos Serviços. Compreende-se por “Valor Anual dos Serviços” a última soma anual dos valores pagos pelo Cliente de acordo com o Plano contratado. Caso não tenham transcorridos 12 (doze) meses de vigência do contrato, o Valor Anual do Contrato será correspondente a totalidade das mensalidades pagas pela Contratante à Contratada, até a ocorrência do fato gerador de eventual responsabilidade.

Vigência e rescisão

Este Termo vigerá durante 12 (doze) meses, sendo renovado de forma automática, salvo comunicado pelo Cliente com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Este Termo poderá ser rescindido unilateralmente pela Projuris ADV, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do chat disponibilizado no Software Projuris ADV ou por mensagem para o e-mail indicado no cadastro do Cliente.

O Cliente poderá, a qualquer momento e com aviso prévio de 30 (trinta dias, rescindir este Termo, encerrando seu relacionamento com a Projuris ADV, mediante solicitação realizada diretamente via chat, sem prejuízo do previsto no item 10.4.

A Projuris ADV declara ter realizado investimentos consideráveis para viabilizar a execução dos Serviços, declarando o Cliente ter conhecimento da realização de tais investimentos. Por esta razão, caso o Cliente pretenda rescindir este Termo antes do decurso total do período de seu Plano vigente, este não possuirá qualquer restituição da Remuneração paga à Projuris ADV, nem em forma proporcional/parcial.

O Cliente poderá realizar o download de suas informações contidas no banco de dados da Projuris ADV, ou seja, de arquivos texto com os dados cadastrados no Software Projuris ADV e arquivos anexados nos casos de término deste Termo. As Informações devem ser exportadas manualmente pelo Cliente em formato disponível pela Projuris ADV à época da rescisão, dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar do término deste Termo.

Modificações

Valendo-se da condição de titular dos direitos autorais sobre o Projuris ADV, a Projuris ADV poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo ao seu exclusivo critério.

O Cliente entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo no Projuris ADV, o uso do mesmo passa a ser regulado pelo Termo atualizado.

Disposições Gerais

Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Projuris ADV, o Cliente e/ou quaisquer de seus representantes e/ou colaboradores.

O Cliente se declara ciente de que não é considerado destinatário final do Software Projuris ADV. O Cliente declara que não tem hipossuficiência técnica na relação com a Projuris ADV, tendo lido integralmente este Termo e compreendido e manifestado concordância com suas condições.

O Cliente se declara ciente de que a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - "CDC") é inaplicável à relação jurídica estabelecida por este Termo, a qual é regida pelo Código Civil e pela legislação cível em geral. Portanto, o Cliente não poderá invocar o direito de arrependimento ou qualquer outro que exista apenas em relações de consumo, regidas pelo CDC.

Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

Este Termo não poderá ser cedido ou transferido pelo Cliente sem o prévio consentimento, por escrito, da Projuris ADV.

A tolerância de uma Parte para com a outra, quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo, não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste Termo.

O Cliente declara e garante à Projuris ADV que é pessoa física ou pessoa jurídica com plena capacidade para contratar e detém toda a autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação.

As Partes concordam que este presente Termo constitui título executivo, em caso de inadimplência acerca dos pagamentos pactuados, inclusive sendo prova em caso de eventual ação judicial cabível, nos termos da legislação vigente.

Contatos, dúvidas e solicitações

Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo deste Termo, o Cliente deverá entrar em contato com o suporte da Projuris ADV por meio do e-mail: atendimento@projurisadv.com.br.

Lei e foro aplicáveis

Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

As Partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo.

ANEXO C

TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE PETICIONAMAIS

Este Termo representa um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (“Cliente”, “Licenciada” ou “Usuário” e, no plural, “Contratantes” ou “Partes”) e a SOFTPLAN PLANEJAMENTOS E SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede na Avenida Luiz Boiteux Piazza, nº 1302, Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC, CEP 88.056-000, (“PeticionaMais”), titular e detentora de todos os direitos autorais e da propriedade intelectual sobre o Software PeticionaMais (“Software PeticionaMais”, “Software”, “Sistema”).

Objeto

O presente Termo tem por objeto o licenciamento de uso, para o Cliente, do Software PeticionaMais na modalidade SaaS, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, revogável e oneroso (“Licenciamento”) e de serviços conexos, tais como eventuais serviços integrados (“Serviços Integrados”) ao Software PeticionaMais (Licenciamento e Serviços Integrados, em conjunto, “Serviços”) durante a vigência do(s) plano(s) contratado(s) (“Plano”), conforme previsto na proposta comercial (“Proposta”) e formulário de contratação (“Formulário de Contratação”), sendo certo que o Cliente não poderá utilizar e/ou permitir o uso do Software PeticionaMais para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo.

Os direitos decorrentes desta contratação com relação ao uso do Software, bem como as condições financeiras estabelecidas neste Termo, vinculam apenas o Cliente contratante o qual outorgou aceite na Proposta via e-mail.

Todos os Usuários do Software, não se limitando ao Cliente contratante, deverão observar as cláusulas gerais estabelecidas neste Termo, dispostas a partir da cláusula 3.

O acesso ao Software PeticionaMais será realizado através de website, cujo link será disponibilizado pela PeticionaMais ao Cliente.

Consideram-se Serviços Integrados as ferramentas e as funcionalidades fornecidos por empresas terceiras (“Empresa Terceira”), que poderão ser integradas ao Software PeticionaMais.

De acordo com a evolução tecnológica e o surgimento de novas modalidades de interação, a livre critério da PeticionaMais, poderão ser incluídos novos conteúdos, ferramentas e funcionalidades, sem a necessidade de aviso prévio ao Cliente, quando as alterações não importarem no aumento da remuneração devida à PeticionaMais. Caso a evolução tecnológica importe na criação de novos módulos, essa dependerá da contratação prévia pelo Cliente, sob pena de não ser disponibilizada.

O Cliente está ciente que a PeticionaMais poderá alterar os conteúdos, ferramentas e funcionalidades, bem como excluí-los, sem a necessidade de aviso prévio, quando as alterações não importarem na perda da funcionalidade dos módulos contratados.

Remuneração

O Cliente contratante deverá pagar à PeticionaMais o valor dos Serviços, nos termos da Proposta, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao Cliente, no ato da contratação (“Remuneração”).

O Cliente tem ciência que o faturamento será realizado após a assinatura deste Termo.

O Cliente está ciente que, caso solicite a redução dos Serviços alterando as características do Plano, serão cobrados valores integrais referentes à competência da data do pedido alteração.

Ocorrendo atraso no pagamento da Remuneração, os valores em atraso poderão ficar, a exclusivo critério da PeticionaMais, sujeitos a correção monetária de acordo com a variação positiva do IPCA, e/ou aplicação de multa de 2% (dois por cento) e/ou juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor inadimplido, calculados pró-rata die entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento.

Caso o atraso no pagamento de qualquer Remuneração seja superior a 5 (cinco) dias corridos, a prestação dos Serviços poderá, a exclusivo critério da PeticionaMais, ser suspensa até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Se a inadimplência for superior a 30 (trinta) dias corridos, a PeticionaMais poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o Termo.

A Remuneração será reajustada a cada 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do presente Termo, ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor à época, de acordo com a variação positiva do IPCA acumulado no período, caso este seja negativo, será aplicada a variação positiva do IGP-M. Caso o índice previsto nesta cláusula seja extinto ou tenha seu uso expressamente vedado por lei, a atualização dar-se-á de acordo com a variação positiva do índice que vier a ser eleito pela Contratada, dentre aqueles legalmente permitidos.

Fica acordado que a Remuneração reajustada passará a valer automaticamente a partir do mês base para reajuste, independentemente de notificação ou da assinatura de termo aditivo ou documento equivalente.

A eventual utilização de códigos promocionais ou condições comerciais diferenciadas não são cumulativas e, portanto, está limitado à 1 (um) benefício por contratação. Em nenhuma hipótese o benefício será vitalício, de forma que este respeitará o previsto na Proposta da PeticionaMais, não superando o prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da sua eventual concessão.

O valor da Remuneração inclui todos os tributos e, caso venha a ocorrer o desequilíbrio financeiro do Contrato, em decorrência de fatores externos, incluindo, mas não se limitando, à variação positiva da taxa cambial e/ou criação ou majoração tributos que implique(m) no aumento de parte ou da totalidade dos Serviços, os valores do Contrato serão reajustados pela PeticionaMais, visando sempre a manutenção do seu equilíbrio.

Uso do software peticionamais

O acesso ao Software PeticionaMais dependerá de prévio cadastro pelo Cliente no próprio Software e será controlado por senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser compartilhada, conforme condições especificadas neste Termo. Caso os Serviços Integrados dependam de autorizações ou informações para seu funcionamento, essas serão previamente solicitadas pela PeticionaMais ao Cliente.

O Cliente compromete-se a manter todos os seus dados cadastrais atualizados, os quais poderão ser utilizados pela PeticionaMais em caso de necessidade de contato para prestar serviços de suporte, cobrança e/ou demais atividades necessárias para execução do Termo.

A PeticionaMais poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Cliente, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente ao Software PeticionaMais, quando o uso referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo e/ou na legislação vigente.

O Cliente tem plena ciência que o Software PeticionaMais realiza a captura de informações processuais (“Captura de Informações”), bem como o peticionamento em processos judiciais (“Peticionamento”) exclusivamente nos tribunais (“Tribunais”) listados no website da PeticionaMais e disponíveis no seguinte hiperlink: https://peticionamais.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Tribunais-integrados-PeticionaMais.pdf

O Cliente está ciente que os Tribunais poderão sofrer indisponibilidade a qualquer momento e sem prévio aviso, mediante iniciativa do próprio órgão.

O Cliente tem ciência que a Captura de Informações diretamente nos sistemas informatizados dos Tribunais dependerá do fornecimento pelo usuário das informações processuais necessárias.

É de responsabilidade exclusiva do Cliente o fornecimento correto das informações que alimentarão as pesquisas para fins de busca, tal qual, a título exemplificativo, os nomes e suas variações, número de processo. Fica desde já, certo e ajustado, que a PeticionaMais não possui qualquer ingerência sobre tais dados e, por consequência, não possui qualquer responsabilidade sobre eventuais danos ou prejuízos decorrentes de qualquer falha nesse aspecto.

O Cliente está ciente que para manter as Informações Processuais atualizadas, limitadas àquelas disponibilizadas por cada Tribunal de Justiça, deverá reimportar o processo dentro da plataforma.

O Cliente entende e aceita que para realização do Peticionamento, deverá ter instalado em seu computador o certificado digital (“Certificado Digital”) modelo A1 do advogado peticionante. Fica desde já, certo e ajustado, que a PeticionaMais não possui qualquer ingerência sobre o Certificado Digital utilizado pelo usuário do Sistema e, por consequência, não possui qualquer responsabilidade sobre eventuais danos ou prejuízos decorrentes de qualquer falha neste recurso.

O Cliente entende e aceita que a Captura de Informações e o Peticionamento está sujeito a limitações de funcionamento e instabilidade, haja vista que depende diretamente da disponibilidade e correto funcionamento dos sites e sistemas dos Tribunais.

O Cliente está ciente que, em caso de indisponibilidade ou inconsistências nos sites dos Tribunais, os serviços de Capturas de Informações e de Peticionamento, poderão ser interrompidos, sendo de exclusiva responsabilidade do Cliente identificar no sistema eventuais falhas no Peticionamento e analisar a necessidade de executar novamente o Peticionamento.

O Cliente tem plena ciência que a má parametrização ou má utilização dos Serviços são de sua responsabilidade e podem gerar a não prestação dos Serviços pela PeticionaMais, sem que haja qualquer penalidade à PeticionaMais.

O Software PeticionaMais faz a Captura de Informações e Peticionamento de processos que tramitam em segredo de justiça apenas nos Tribunais listados em https://peticionamais.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Tribunais-integrados-PeticionaMais.pdf. O Cliente está ciente, que a relação dos Tribunais poderá sofrer alteração ou interrupções a qualquer momento e sem prévio aviso, mediante iniciativa do próprio Tribunal.

Os Serviços disponibilizados pelo Software PeticionaMais devem ser utilizados apenas como serviço de apoio à execução das atividades profissionais do Cliente, não devendo ser adotados como único controle de mitigação de riscos associados a cumprimento de prazos. Cabe exclusivamente ao Cliente avaliar a necessidade de controles paralelos. A PeticionaMais não será responsável, em nenhum caso, por quaisquer perdas e danos, de quaisquer tipos, ocasionados pela perda de prazos, intimações e/ou movimentações processuais.

Nível de serviço e suporte

Desde que observadas as condições previstas neste Termo, a PeticionaMais oferece acesso contínuo ao Software PeticionaMais durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com 99% (noventa e nove por cento) de disponibilidade mensal, não considerando nessa contabilização os seguintes eventos:

Falhas na conexão (link) fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação de serviços;
Falhas na infraestrutura do Cliente, incluindo, mas não limitando a atualizações de software/sistema de navegação, antivírus e outros que possam causar incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela PeticionaMais;
Interrupções necessárias para correção, ajustes técnicos ou manutenções e correlato;
Interrupções causadas em razão de instabilidade ou indisponibilidade dos diários e Tribunais;
Suspensão da prestação dos Serviços por determinação de autoridades competentes, força maior ou por descumprimento pelo Cliente de cláusulas do presente Termo.

Paradas Emergenciais ou Programadas (“Paradas”): Fica a PeticionaMais autorizada a realizar intervenções emergenciais ou programadas decorrentes da necessidade de preservar a segurança nos equipamentos ou sistemas que hospedam informações do Cliente. Durante este período poderá ocorrer instabilidade ou indisponibilidade na transmissão e/ou no recebimento de dados disponibilizados pelos diários e Tribunais, bem como a impossibilidade de acesso ao Software PeticionaMais, sem que isto gere qualquer penalidade para a PeticionaMais. Como Paradas, entende-se:

Paradas Emergenciais: Intervenções emergenciais, necessárias para a preservação da segurança e integridade do servidor. Ocorrendo uma parada emergencial, a PeticionaMais está autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário, sendo o Cliente avisado sobre o assunto ao final do procedimento; e

Paradas Programadas: O Cliente será comunicado com antecedência, via e-mail cadastrado pelo Cliente, sobre o período em que se farão as Paradas Programadas no Software PeticionaMais, assim como o tempo necessário para a sua realização.

O atendimento às dúvidas sobre o Software PeticionaMais, questionamentos técnicos e solicitações de correção de eventuais bugs ou inconsistências, devem ser feitos obrigatoriamente via chat, que se encontra disponível na lateral inferior direita das telas do Software PeticionaMais, exclusivamente em dias úteis e no horário das 8:30h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h, horário de Brasília, com exceção de feriados nacionais, municipais e estaduais concernentes à localidade de Joinville/SC e Florianópolis/SC.

De acordo com a evolução tecnológica e surgimento de novas modalidades de interação, a PeticionaMais poderá alterar, a seu livre critério, a forma de atendimento, desde que não importe em custos adicionais ao Cliente.

Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à propriedade intelectual do Software PeticionaMais, seus respectivos componentes, funcionalidades e características são e permanecerão sendo da PeticionaMais. Nenhum direito de propriedade intelectual relativo ao Software PeticionaMais ou quaisquer de suas funcionalidades ou Serviços será conferido ao Cliente.

É vedada a utilização, pelo Cliente, da marca Projuris, PeticionaMais ou de titularidade do Grupo Softplan, sem a prévia e expressa autorização da PeticionaMais.

É vedado ao Cliente, sem a prévia, específica e escrita autorização de representante legal da Contratada: (i) divulgar, revelar ou disponibilizar, no todo ou em parte, o Software PeticionaMais a qualquer terceiro; (ii) utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o Software PeticionaMais e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo o expressamente previsto neste Termo; (iii) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do Software PeticionaMais ou de qualquer de suas partes ou componentes; (iv) desmontar, decompilar, fazer engenharia reversa do Software PeticionaMais ou, por meio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do Software Projuris e/ou qualquer de seus dados ou informação confidencial; e (v) remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade intelectual contidos no Software PeticionaMais; e/ou (v) utilizar os Serviços a fim de (a) elaborar um software ou serviço concorrente; (b) copiar quaisquer ideias, recursos, funções, funcionalidades, características ou gráficos do Software PeticionaMais; c) usar o Software PeticionaMais de forma diversa daquela estipulada no presente Termo; (d) utilizar softwares, técnicas e/ou artifícios, com o intuito de utilizar indevidamente o Software PeticionaMais para práticas nocivas e/ou prejudiciais à PeticionaMais ou a terceiros, tais como: exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits e entre outras formas que contrariem a lei; e/ou (e) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no funcionamento do Software PeticionaMais.

Havendo descumprimento pelo Cliente de quaisquer das cláusulas previstas neste item 5, a PeticionaMais se reserva o direito de rescindir o Termo, de forma imediata, sem prejuízo de perdas e danos causados à PeticionaMais bem como a cobrança de multa no valor 24 (vinte e quatro) vezes a última Remuneração.

A PeticionaMais poderá realizar auditoria nos dados inseridos no Software PeticionaMais, de modo a verificar sua correta utilização nos limites contidos neste Termo.

Proteção e privacidade de dados

Caso informações relativas à uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), sejam inseridos, tratados ou transmitidos no âmbito dos Serviços prestados pela PeticionaMais, em sua condição de operadora (“Operadora”) ao Cliente, esse, em sua condição de parte controladora (“Controladora”), será a exclusiva responsável por assegurar a legitimidade de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos de Dados Pessoais que sejam realizados pela Operadora no âmbito do Termo.

A Operadora monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade, conforme a legislação aplicável de proteção de dados (Lei. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - “LGPD”).

Toda a operação da Operadora realizada com Dados Pessoais fornecidos pela Controladora, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (“Tratamento de Dados Pessoais”) está autorizada e limitada à execução do presente Termo e a devida prestação dos Serviços.

A Controladora é e continuará sendo a titular e proprietária de seus dados, bem como, será a responsável por quaisquer dados de terceiros, inclusive Dados Pessoais, que inserir no Software com a Operadora, no âmbito deste Termo, a qualquer título (“Dados”).

A Operadora não tratará quaisquer Dados Pessoais da Controladora se tal Tratamento puder imputar à Operadora infração de qualquer lei aplicável.

A Operadora está autorizada pela Controladora a subcontratar outras entidades para a prestação dos Serviços, desde que estritamente necessárias ao devido cumprimento das finalidades previstas neste Termo (“Subcontratados”).

A Controladora autoriza expressamente a Operadora a realizar transferências internacionais de Dados para a única e exclusiva intenção de cumprir com as finalidades previstas neste Termo, restando vedadas quaisquer transferências transfronteiriças que possuam finalidades distintas.

A Operadora, durante o Tratamento de Dados Pessoais deverá aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas ao intuito de garantir a segurança dos Dados Pessoais, incluindo a proteção contra violações de segurança, que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou os acessos não autorizados (“Violação de Dados Pessoais”).

Após o término do Termo, por qualquer motivo, a Operadora poderá, para fins de auditoria, determinação legal e/ou preservação de direitos, permanecer com os registros por prazo maior que o estabelecido na legislação aplicável. Findo o prazo de armazenamento, a Operadora procederá com a respectiva exclusão.

Caso a Operadora constate que o Software PeticionaMais esteja sendo utilizado para quaisquer fins ilegais, ilícitos, que afrontem a legislação ou sejam contrários à moralidade, a Operadora comunicará a Controladora para que cesse o uso do Software PeticionaMais estando sujeita às mesmas consequências estabelecidas na cláusula 5.4.

A PeticionaMais declara não necessitar, em qualquer hipótese, de tratamento de dados sensíveis para executar os Serviços, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente a eventual inserção desse tipo de dado no Software PeticionaMais.

Confidencialidade

As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações, aperfeiçoamento do Software PeticionaMais e dados gerais a que tiverem acesso em razão deste Termo, não podendo revelar, reproduzir ou transmitir qualquer dado por qualquer meio a terceiros, salvo quando houver prévio e expresso consentimento da outra Parte ou para o cumprimento da legislação vigente.

Caso quaisquer das Partes, tornem-se legalmente obrigadas a revelar quaisquer das informações consideradas confidenciais, a Parte que foi obrigada deverá notificar a outra Parte, sobre tal obrigação, em prazo razoável. Adicionalmente, a Parte somente revelará a parte das informações confidenciais a que for legalmente requisitada.

A PeticionaMais poderá utilizar as informações geradas e disponibilizadas no Software PeticionaMais para as seguintes finalidades, com as quais o Cliente expressamente concorda e anui:

envio ao Cliente de qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para ele;
cumprimento com a finalidade do Software PeticionaMais;
identificação do perfil ou necessidades do Cliente, a fim de aprimorar o Software PeticionaMais e/ou Serviços oferecidos pela PeticionaMais;
realização de estatísticas para monitoramento de utilização do Software PeticionaMais;
realização de pesquisas de marketing e planejamento de projetos da PeticionaMais;
envio de notificações sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Software PeticionaMais; e
resolução de problemas no Software PeticionaMais, verificação e proteção das informações contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

Práticas de compliance, anticorrupção e prevenção a lavagem de dinheiro

As Partes declaram que cumprem e cumprirão todas as leis relacionadas a anticorrupção, lavagem de dinheiro, antissuborno, antitruste e conflito de interesses, incluindo principalmente, mas não se limitando a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/2013), Decreto Brasileiro Anticorrupção (Decreto n° 8.420/2015), Lei Brasileira de Licitações (Lei n° 8.666/1993) e qualquer legislação brasileira relativa à lavagem de dinheiro;

As Partes declaram para todos os efeitos, que adotam políticas de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, elaboradas em conformidade com as legislações aplicáveis, bem como, desenvolvem suas atividades em estrita observância a estas políticas, não adotando qualquer prática vedada pela legislação aplicável ou utilizando em suas atividades quaisquer valores, bens ou direitos provenientes de infração penal. Adicionalmente:

Não utilizam trabalho ilegal, se comprometendo, ainda, a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo ou mão de obra infantil, salvo esta última na condição de aprendiz, observadas as disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

Não empregam menores até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horário noturno e, ainda, em horários que não permitam a frequência destes empregados à escola;

Cumprem a legislação trabalhista, quanto às horas de trabalho e aos direitos dos colaboradores e não dificultam a participação desses em sindicatos; e

Não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas sem limitação, práticas de discriminação e limitação em razão de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico.

As Partes têm ciência da existência e se comprometem a informar uma à outra por meio de seus Canais de Denúncia, práticas não condizentes aos princípios éticos estabelecidos nesse título.

O não cumprimento ou violação por quaisquer das Partes, de quaisquer práticas estabelecidas neste título poderá ensejar a imediata rescisão deste Termo pela outra Parte, sem prejuízo do ressarcimento por perdas e danos ocasionados à outra Parte.

Limitação de responsabilidade e indenização

A PeticionaMais não responderá, em qualquer hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

Por eventuais danos e prejuízos sofridos pelo Cliente em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas pelo Software PeticionaMais;
Por eventuais danos e prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas no Software PeticionaMais no Certificado Digital e/ou nos servidores, bem como em detrimento da própria conectividade do Cliente com a internet de modo geral, devendo o Cliente manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a PeticionaMais;
Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro; e/ou
Por prejuízos decorrentes de ações de terceiros.

A PeticionaMais não garante que a operação do Software PeticionaMais será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível ou que o Software PeticionaMais será compatível ou funcione com qualquer aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

O Cliente concorda em defender, indenizar e manter indene a PeticionaMais e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes:

da sua eventual utilização indevida do Software PeticionaMais; ou
da sua violação das condições ora pactuadas ou em descumprimento à Lei.

Não é responsabilidade da PeticionaMais reclamações ou perdas, tanto do Cliente, quanto de terceiros, incluindo lucros cessantes de produtividade ou de qualquer natureza, quando decorrentes (i) de dolo, negligência, imprudência ou imperícia dos usuários e colaboradores do Cliente; (ii) de falha no entendimento quanto ao funcionamento do PeticionaMais e de sua documentação; (iii) decorrentes de falhas e/ou problemas na infraestrutura de Tecnologia da Informação e respectivos hardwares do Cliente; e/ou (iv) decorrentes de problemas e/ou falhas ocasionadas por softwares ou serviços de terceiros não relacionados ao escopo deste Termo.

A responsabilidade da PeticionaMais por eventuais perdas e danos causados ao Cliente em decorrência deste Termo será apenas nos casos de dolo ou culpa grave, devidamente comprovados em juízo, excluindo-se a responsabilidade quando houver culpa exclusiva do Cliente, de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Em qualquer caso, a PeticionaMais não será obrigada a indenizar danos cuja totalidade supere o correspondente a 20% (vinte por cento) do Valor Anual dos Serviços. Compreende-se por “Valor Anual dos Serviços” a última soma anual dos valores pagos pelo Cliente de acordo com o Plano contratado. Caso não tenham transcorridos 12 (doze) meses de vigência do contrato, o Valor Anual do Contrato será correspondente a totalidade das mensalidades pagas pela Contratante à Contratada, até a ocorrência do fato gerador de eventual responsabilidade.

Vigência e rescisão

Este Termo vigerá durante 12 (doze) meses, sendo renovado de forma automática, salvo comunicado pelo Cliente com aviso prévio

Este Termo poderá ser rescindido unilateralmente pela PeticionaMais, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do chat disponibilizado no Software PeticionaMais ou por mensagem para o e-mail indicado no cadastro do Cliente.

O Cliente poderá, a qualquer momento e com aviso prévio de 30 (trinta dias, rescindir este Termo, encerrando seu relacionamento com a PeticionaMais, mediante solicitação realizada diretamente via chat, sem prejuízo do previsto no item 10.4.

A PeticionaMais declara ter realizado investimentos consideráveis para viabilizar a execução dos Serviços, declarando o Cliente ter conhecimento da realização de tais investimentos. Por esta razão, caso o Cliente pretenda rescindir este Termo antes do decurso total do período de seu Plano vigente, não receberá o reembolso proporcional do mês o qual solicitou o cancelamento do serviço.

O Cliente poderá realizar o download de suas informações contidas no banco de dados da PeticionaMais, ou seja, de arquivos texto com os dados cadastrados no Software PeticionaMais e arquivos anexados nos casos de término deste Termo. As Informações devem ser exportadas manualmente pelo Cliente em formato disponível pela PeticionaMais à época da rescisão, dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar do término deste Termo.

Modificações

Valendo-se da condição de titular dos direitos autorais sobre o Software PeticionaMais, a PeticionaMais poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo ao seu exclusivo critério.

O Cliente entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo no Software PeticionaMais, o uso do mesmo passa a ser regulado pelo Termo atualizado.

Disposições gerais

Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PeticionaMais, o Cliente e/ou quaisquer de seus representantes e/ou colaboradores.

O Cliente se declara ciente de que não é considerado destinatário final do Software PeticionaMais. O Cliente declara que não tem hipossuficiência técnica na relação com a PeticionaMais, tendo lido integralmente este Termo e compreendido e manifestado concordância com suas condições.

O Cliente se declara ciente de que a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - "CDC") é inaplicável à relação jurídica estabelecida por este Termo, a qual é regida pelo Código Civil e pela legislação cível em geral. Portanto, o Cliente não poderá invocar o direito de arrependimento ou qualquer outro que exista apenas em relações de consumo, regidas pelo CDC.

Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

Este Termo não poderá ser cedido ou transferido pelo Cliente sem o prévio consentimento, por escrito, da PeticionaMais.

A tolerância de uma Parte para com a outra, quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo, não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste Termo.

O Cliente declara e garante à PeticionaMais que é pessoa física ou pessoa jurídica com plena capacidade para contratar e detém toda a autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação.

As Partes concordam que este presente Termo constitui título executivo, em caso de inadimplência acerca dos pagamentos pactuados, inclusive sendo prova em caso de eventual ação judicial cabível, nos termos da legislação vigente.

Contatos, dúvidas e solicitações

Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo deste Termo, o Cliente deverá entrar em contato com o suporte da PeticionaMais por meio do e-mail: https://suporte.projuris.com.br/ ou via chat.

Lei e foro aplicáveis

Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

As Partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo.

ANEXO D

TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE PROJURIS ACORDOS

Este Termo representa um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (“Cliente”, “Licenciada” ou “Usuário”) e a JUSTTO INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.933.310/0001-07, com sede Av. Luiz Boiteux Piazza, nº 1302, lotes 87/89, Cachoeira do Bom Jesus, Santa Catarina/SC, (“Licenciante”), titular e detentora de todos os direitos autorais e da propriedade intelectual sobre o Software Projuris Acordos (“Projuris Acordos” ou “Software”).

OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o licenciamento de uso, para o Cliente, do Projuris Acordos na modalidade SaaS, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, revogável e oneroso (“Licenciamento”) e de serviços conexos, tais como eventuais serviços integrados (“Serviços Integrados”) ao Projuris Acordos (Licenciamento e Serviços Integrados, em conjunto, “Serviços”) durante a vigência do(s) plano(s) contratado(s) (“Plano”), conforme previsto na Proposta Comercial (“Proposta”), sendo certo que o Cliente não poderá utilizar e/ou permitir o uso do Projuris Acordos para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo.

1.2. O acesso ao Projuris Acordos será realizado através de website, cujo link será disponibilizado pela Licenciante ao Cliente.

1.3. Consideram-se Serviços Integrados as ferramentas e as funcionalidades fornecidos por empresas terceiras (“Empresa Terceira”), que poderão ser integradas ao Projuris Acordos.

1.4. De acordo com a evolução tecnológica e o surgimento de novas modalidades de interação, a livre critério da Licenciante, poderão ser incluídos novos conteúdos, ferramentas e funcionalidades, sem a necessidade de aviso prévio ao Cliente, quando as alterações não importarem no aumento da remuneração devida à Licenciante. Caso a evolução tecnológica importe na criação de novos módulos, essa dependerá da contratação prévia pelo Cliente, sob pena de não ser disponibilizada.

1.5. O Cliente está ciente que a Licenciante poderá alterar os conteúdos, ferramentas e funcionalidades, bem como excluí-los, sem a necessidade de aviso prévio, quando as alterações não importarem na perda da funcionalidade dos serviços contratados.

REMUNERAÇÃO

O Cliente deverá pagar à Licenciante o valor dos Serviços, nos termos da Proposta, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao Cliente, no ato da contratação (“Remuneração”).

O Cliente tem ciência que o faturamento será realizado após a assinatura deste Termo.

O Cliente está ciente que, caso solicite a redução dos Serviços alterando as características do Plano, serão cobrados valores integrais referentes à competência da data do pedido alteração.

Ocorrendo atraso no pagamento da Remuneração, os valores em atraso poderão ficar, a exclusivo critério da Licenciante, sujeitos a correção monetária de acordo com a variação positiva do IPCA, e/ou aplicação de multa de 2% (dois por cento) e/ou juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor inadimplido, calculados pró-rata die entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento.

2.4.1 Caso o atraso no pagamento de qualquer Remuneração seja superior a 5 (cinco) dias corridos, a prestação dos Serviços poderá, a exclusivo critério da Licenciante, ser suspensa até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Se a inadimplência for superior a 30 (trinta) dias corridos, a Licenciante poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o Termo.

A Remuneração será reajustada a cada 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do presente Termo, ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor à época, de acordo com a variação positiva do IPCA acumulado no período ou, caso este seja negativo, de acordo com a variação positiva do IGP-M acumulado no período Caso os índices previstos nesta cláusula sejam extintos ou tenha seu uso expressamente vedado por lei, a atualização dar-se-á de acordo com a variação positiva do índice que vier a ser eleito pela Contratada, dentre aqueles legalmente permitidos.

Fica acordado que a Remuneração reajustada passará a valer automaticamente a partir do mês base para reajuste, independentemente de notificação ou da assinatura de termo aditivo ou documento equivalente.

O eventual oferecimento de condições comerciais diferenciadas, em nenhuma hipótese, terá caráter vitalício, de forma que respeitará o previsto na Proposta da Licenciante, não superando o prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da sua eventual concessão.

O valor da Remuneração inclui todos os tributos e, caso venha a ocorrer o desequilíbrio financeiro do Contrato, em decorrência de fatores externos, incluindo, mas não se limitando, à variação positiva da taxa cambial e/ou criação ou majoração tributos que implique(m) no aumento de parte ou da totalidade dos Serviços, os valores do Contrato serão reajustados pela Licenciante, visando sempre a manutenção do seu equilíbrio.

USO DO PROJURIS ACORDOS

O acesso ao Projuris Acordos dependerá de prévio cadastro pelo Cliente no próprio Software e será controlado por senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser compartilhada, conforme condições especificadas neste Termo. Caso os Serviços Integrados dependam de autorizações ou informações para seu funcionamento, essas serão previamente solicitadas pela Licenciante ao Cliente.

O Cliente deve manter e operar os softwares e hardwares necessários para usufruir integralmente das funcionalidades do Projuris Acordos, sendo o único e exclusivo responsável por adquirir, manter e instalar todo e qualquer software e hardware necessário para acessar e fazer pleno uso do Projuris Acordos.

O Cliente tem ciência que a disponibilização dos Serviços Integrados dependerá de prévio aceite dos respectivos termos de uso, os quais serão disponibilizados previamente à sua contratação.

O Cliente compromete-se a manter todos os seus dados cadastrais atualizados, os quais poderão ser utilizados pela Licenciante em caso de necessidade de contato para prestar serviços de suporte, cobrança e/ou demais atividades necessárias para execução do Termo.

A Licenciante poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Cliente, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente ao Projuris Acordos, quando o uso referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo e/ou na legislação vigente.

É de responsabilidade exclusiva do Cliente o fornecimento correto das informações que alimentarão Software Projuris Acordos com software indicado pelo Licenciada, eventual incorreção de dados fornecidos pelo software indicado serão de responsabilidade do Cliente.

O Cliente tem plena ciência que a má parametrização ou má utilização dos Serviços são de sua responsabilidade e podem gerar a não prestação dos Serviços pela Licenciante, sem que haja qualquer penalidade à Licenciante.

Para adequado uso do Software, a Contratante se obriga a: (i) utilizar o Projuris Acordos para solução dos conflitos e nos limites contratados, observando a legislação vigente e o direito de terceiros; (ii) não realizar negociações de processos cadastrados na plataforma Projuris Acordos, através de outras plataformas ou diretamente com a parte contrária; (iii) não deixar de interagir e/ou realizar movimentações na plataforma Projuris Acordos, pelo período superior a dois meses, especialmente em processos já cadastrados e em fase de negociação; (iv) observar as medidas necessárias para que a plataforma não seja utilizada indevidamente, para publicação de conteúdos de spam, publicações de conteúdos ofensivos e ilegais;

NÍVEL DE SERVIÇO E SUPORTE

Desde que observadas as condições previstas neste Termo, a Licenciante oferece acesso contínuo ao Projuris Acordos durante 16 (dezesseis) horas por dia, entre às 8:00h até às 23h:00h, durante 7 (sete) dias por semana, não considerando nessa contabilização os seguintes eventos:

Falhas na conexão (link) fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação de serviços;
Falhas na infraestrutura do Cliente, incluindo, mas não limitando a atualizações de software/sistema de navegação, antivírus e outros que possam causar incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela Licenciante;
Interrupções necessárias para correção, ajustes técnicos ou manutenções e correlato;
Interrupções causadas em razão de instabilidade ou indisponibilidade nos sites dos tribunais, procons estaduais e consumidor.gov.br;
Suspensão da prestação dos Serviços por determinação de autoridades competentes, força maior ou por descumprimento pelo Cliente de cláusulas do presente Termo.

Paradas Emergenciais ou Programadas (“Paradas”): Fica a Licenciante autorizada a realizar intervenções emergenciais ou programadas decorrentes da necessidade de preservar a segurança nos equipamentos ou sistemas que hospedam informações do Cliente.

Paradas Emergenciais: Intervenções emergenciais, necessárias para a preservação da segurança e integridade do servidor. Ocorrendo uma parada emergencial, a Licenciante está autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário, sendo o Cliente avisado sobre o assunto ao final do procedimento; e

Paradas Programadas: O Cliente será comunicado com antecedência, via e-mail cadastrado pelo Cliente, sobre o período em que se farão as Paradas Programadas no Projuris Acordos, assim como o tempo necessário para a sua realização.

O atendimento às dúvidas sobre o Projuris Acordos, questionamentos técnicos e solicitações de correção de eventuais bugs ou inconsistências, devem ser feitos obrigatoriamente via chat, que se encontra disponível na lateral inferior direita das telas do Projuris Acordos, exclusivamente em dias úteis e no horário das 8:30h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h, horário de Brasília, com exceção de feriados nacionais, municipais e estaduais concernentes à localidade de Joinville/SC e Florianópolis/SC.

De acordo com a evolução tecnológica e surgimento de novas modalidades de interação, a Licenciante poderá alterar, a seu livre critério, a forma de atendimento, desde que não importe em custos adicionais ao Cliente.

O Cliente está ciente que o Projuris Acordos subcontrata Empresa Terceira para execução parcial dos serviços objeto deste Termo, bem como que a prestação do serviço contratado depende da disponibilidade contínua da Interface de Programação de Aplicativos (“API”), a qual pode ficar indisponível temporariamente por culpa da Empresa Terceira;

Em caso de indisponibilidade da API, a Licenciante se obriga a realizar a substituição da Empresa Terceira, assim que possível, para que haja o cumprimento do objeto deste Termo.

A Licenciante não realizará reembolso, outorgará crédito ou outras compensações em favor do Cliente se houver interrupções na disponibilidade da API, decorrente de culpa da Empresa Terceira.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à propriedade intelectual do Projuris Acordos, seus respectivos componentes, funcionalidades e características são e permanecerão sendo da Licenciante. Nenhum direito de propriedade intelectual relativo ao Projuris Acordos ou quaisquer de suas funcionalidades ou Serviços será conferido ao Cliente.

É vedada a utilização, pelo Cliente, da marca Projuris, Projuris Acordos ou de titularidade da Justto ou de empresas do Grupo Softplan ou da Licenciante, sem a prévia e expressa autorização da Contratada;

É vedado ao Cliente, sem a prévia, específica e escrita autorização de representante legal da Contratada: (i) divulgar, revelar ou disponibilizar, no todo ou em parte, o Projuris Acordos a qualquer terceiro; (ii) utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o Projuris Acordos e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo o expressamente previsto neste Termo; (iii) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do Projuris Acordos ou de qualquer de suas partes ou componentes; (iv) desmontar, decompilar, fazer engenharia reversa do Projuris Acordos ou, por meio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do Software Projuris e/ou qualquer de seus dados ou informação confidencial; e (v) remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade intelectual contidos no Projuris Acordos; e/ou (v) utilizar os Serviços a fim de (a) elaborar um software ou serviço concorrente; (b) copiar quaisquer ideias, recursos, funções, funcionalidades, características ou gráficos do ProjurisAcordos; c) usar o Projuris Acordos de forma diversa daquela estipulada no presente Termo; (d) utilizar softwares, técnicas e/ou artifícios, com o intuito de utilizar indevidamente o Projuris Acordospara práticas nocivas e/ou prejudiciais à Licenciante ou a terceiros, tais como: exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits e entre outras formas que contrariem a lei; e/ou (e) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no funcionamento do Projuris Acordos

Havendo descumprimento pelo Cliente de quaisquer das cláusulas previstas neste item 5, a Licenciante se reserva o direito de rescindir o Termo, de forma imediata, sem prejuízo de perdas e danos causados à Licenciante bem como a cobrança de multa no valor 24 (vinte e quatro) vezes a última Remuneração.

A Licenciante poderá realizar auditoria nos dados inseridos no Projuris Acordos de modo a verificar sua correta utilização nos limites contidos neste Termo.

PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS

Caso informações relativas à uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), sejam inseridos, tratados ou transmitidos no âmbito dos Serviços prestados pela Licenciante, em sua condição de operadora (“Operadora”) ao Cliente, esse, em sua condição de parte controladora (“Controladora”), será a exclusiva responsável por assegurar a legitimidade de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos de Dados Pessoais que sejam realizados pela Operadora no âmbito do Termo.

A Operadora monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade, conforme a legislação aplicável de proteção de dados (Lei. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - “LGPD”).

Toda a operação da Operadora realizada com Dados Pessoais fornecidos pela Controladora, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (“Tratamento de Dados Pessoais”) está autorizada e limitada à execução do presente Termo e a devida prestação dos Serviços.

A Controladora é e continuará sendo a titular e proprietária de seus dados, bem como, será a responsável por quaisquer dados de terceiros, inclusive Dados Pessoais, que inserir no Software com a Operadora, no âmbito deste Termo, a qualquer título (“Dados”).

A Operadora não tratará quaisquer Dados Pessoais da Controladora se tal Tratamento puder imputar à Operadora infração de qualquer lei aplicável.

A Operadora está autorizada pela Controladora a subcontratar outras entidades para a prestação dos Serviços, desde que estritamente necessárias ao devido cumprimento das finalidades previstas neste Termo (“Subcontratados”).

A Controladora autoriza expressamente a Operadora a realizar transferências internacionais de Dados para a única e exclusiva intenção de cumprir com as finalidades previstas neste Termo, restando vedadas quaisquer transferências transfronteiriças que possuam finalidades distintas.

A Operadora, durante o Tratamento de Dados Pessoais deverá aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas ao intuito de garantir a segurança dos Dados Pessoais, incluindo a proteção contra violações de segurança, que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou os acessos não autorizados (“Violação de Dados Pessoais”).

Após o término do Termo, por qualquer motivo, a Operadora poderá, para fins de auditoria, determinação legal e/ou preservação de direitos, permanecer com os registros por prazo maior que o estabelecido na legislação aplicável. Findo o prazo de armazenamento, a Operadora procederá com a respectiva exclusão.

Caso a Operadora constate que o Projuris Acordos esteja sendo utilizado para quaisquer fins ilegais, ilícitos, que afrontem a legislação ou sejam contrários à moralidade, a Operadora comunicará a Controladora para que cesse o uso do Projuris Acordos estando sujeita às mesmas consequências estabelecidas na cláusula 5.4.

A Licenciante declara não necessitar, em qualquer hipótese, de tratamento de dados sensíveis para executar os Serviços, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente a eventual inserção desse tipo de dado no Projuris Acordos.

A Licenciada está ciente que o Projuris Acordos é integrado com aplicativos, sites e serviços de Empresa Terceira e concorda que as informações inseridas na plataforma Projuris Acordos poderão ser utilizadas pelas subcontratadas, sem a necessidade de autorização prévia, para o cumprimento do objeto deste termo. A Licenciante não se responsabiliza pelo tratamento de dados realizados pela Empresa Terceira.

CONFIDENCIALIDADE

As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações, aperfeiçoamento do Projuris Acordos e dados gerais a que tiverem acesso em razão deste Termo, não podendo revelar, reproduzir ou transmitir qualquer dado por qualquer meio a terceiros, salvo quando houver prévio e expresso consentimento da outra Parte ou para o cumprimento da legislação vigente.

Caso quaisquer das Partes, tornem-se legalmente obrigadas a revelar quaisquer das informações consideradas confidenciais, a Parte que foi obrigada deverá notificar a outra Parte, sobre tal obrigação, em prazo razoável. Adicionalmente, a Parte somente revelará a parte das informações confidenciais a que for legalmente requisitada.

A Licenciante poderá utilizar as informações geradas e disponibilizadas no Projuris Acordos para as seguintes finalidades, com as quais o Cliente expressamente concorda e anui:

envio ao Cliente de qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para ele;
cumprimento com a finalidade do Projuris Acordos;
identificação do perfil ou necessidades do Cliente, a fim de aprimorar o Projuris Acordos e/ou Serviços oferecidos pela Licenciante;
realização de estatísticas para monitoramento de utilização do Projuris Acordos;
realização de pesquisas de marketing e planejamento de projetos da Licenciante;
envio de notificações sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Projuris Acordos; e
resolução de problemas no Projuris Acordos, verificação e proteção das informações contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

PRÁTICAS DE COMPLIANCE, ANTICORRUPÇÃO E PREVENÇÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO

8.1. As Partes declaram que cumprem e cumprirão todas as leis relacionadas a anticorrupção, lavagem de dinheiro, antissuborno, antitruste e conflito de interesses, incluindo principalmente, mas não se limitando a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/2013), Decreto Brasileiro Anticorrupção (Decreto n° 8.420/2015), Lei Brasileira de Licitações (Lei n° 8.666/1993) e qualquer legislação brasileira relativa à lavagem de dinheiro;

8.2. As Partes declaram para todos os efeitos, que adotam políticas de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, elaboradas em conformidade com as legislações aplicáveis, bem como, desenvolvem suas atividades em estrita observância a estas políticas, não adotando qualquer prática vedada pela legislação aplicável ou utilizando em suas atividades quaisquer valores, bens ou direitos provenientes de infração penal. Adicionalmente:

a) Não utilizam trabalho ilegal, se comprometendo, ainda, a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo ou mão de obra infantil, salvo esta última na condição de aprendiz, observadas as disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

b) Não empregam menores até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horário noturno e, ainda, em horários que não permitam a frequência destes empregados à escola;

c) Cumprem a legislação trabalhista, quanto às horas de trabalho e aos direitos dos colaboradores e não dificultam a participação desses em sindicatos; e

d) Não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas sem limitação, práticas de discriminação e limitação em razão de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico.

8.3. As Partes têm ciência da existência e se comprometem a informar uma à outra por meio de seus Canais de Denúncia, práticas não condizentes aos princípios éticos estabelecidos nesse título.

8.4. O não cumprimento ou violação por quaisquer das Partes, de quaisquer práticas estabelecidas neste título poderá ensejar a imediata rescisão deste Termo pela outra Parte, sem prejuízo do ressarcimento por perdas e danos ocasionados à outra Parte.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

A Licenciante não responderá, em qualquer hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

Por eventuais danos e prejuízos sofridos pelo Cliente em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas ao Projuris Acordos pelo Cliente;
Por eventuais danos e prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas no Projuris Acordos em detrimento da própria conectividade do Cliente com a internet de modo geral, devendo o Cliente manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Licenciante;
Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro; e/ou
Por prejuízos decorrentes de ações de terceiros.

A Licenciante não garante que a operação do Projuris Acordos será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível ou que o Projuris Acordos será compatível ou funcione com qualquer aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

O Cliente concorda em defender, indenizar e manter indene a Licenciante e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes:

da sua eventual utilização indevida do Projuris Acordos; ou
da sua violação das condições ora pactuadas ou em descumprimento à Lei.

Não é responsabilidade da Licenciante reclamações ou perdas, tanto do Cliente, quanto de terceiros, incluindo lucros cessantes de produtividade ou de qualquer natureza, quando decorrentes (i) de dolo, negligência, imprudência ou imperícia dos usuários e colaboradores do Cliente; (ii) de falha no entendimento quanto ao funcionamento do Projuris Acordos e de sua documentação; (iii) decorrentes de falhas e/ou problemas na infraestrutura de Tecnologia da Informação e respectivos hardwares do Cliente; e/ou (iv) decorrentes de problemas e/ou falhas ocasionadas por softwares ou serviços de terceiros não relacionados ao escopo deste Termo; (v) inadimplência do Cliente no cumprimento de acordos perante terceiros, decorrentes de negociações realizadas na plataforma Projuris Acordos;

A responsabilidade da Licenciante por eventuais perdas e danos causados ao Cliente em decorrência deste Termo será apenas nos casos de dolo ou culpa grave, devidamente comprovados em juízo, excluindo-se a responsabilidade quando houver culpa exclusiva do Cliente, de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Em qualquer caso, a Licenciante não será obrigada a indenizar danos cuja totalidade supere o correspondente a 20% (vinte por cento) do Valor Anual dos Serviços. Compreende-se por “Valor Anual dos Serviços” a última soma anual dos valores pagos pelo Cliente de acordo com o Plano contratado. Caso não tenham transcorridos 12 (doze) meses de vigência do contrato, o Valor Anual do Contrato será correspondente a totalidade das mensalidades pagas pela Contratante à Contratada, até a ocorrência do fato gerador de eventual responsabilidad7e.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este Termo vigerá durante 12 (doze) meses, sendo renovado de forma automática, salvo comunicado pelo Cliente com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Este Termo poderá ser rescindido unilateralmente pela Licenciante, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do chat disponibilizado no Projuris Acordos ou por mensagem para o e-mail indicado no cadastro do Cliente.

O Cliente poderá, a qualquer momento e com aviso prévio de 30 (trinta dias), rescindir este Termo, encerrando seu relacionamento com a Licenciante, mediante solicitação realizada diretamente via chat, sem prejuízo do previsto no item 10.4.

A Licenciante declara ter realizado investimentos consideráveis para viabilizar a execução dos Serviços, declarando o Cliente ter conhecimento da realização de tais investimentos. Por esta razão, caso o Cliente pretenda rescindir este Termo antes do decurso total do período de seu Plano vigente, este não possuirá qualquer restituição da Remuneração paga à Licenciante, nem em forma proporcional/parcial.

O Cliente poderá realizar o download de suas informações contidas no banco de dados da Licenciante, ou seja, de arquivos texto com os dados cadastrados no Projuris Acordos e arquivos anexados nos casos de término deste Termo. As Informações devem ser exportadas manualmente pelo Cliente em formato disponível pela Licenciante à época da rescisão, dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar do término deste Termo.

MODIFICAÇÕES

Valendo-se da condição de titular dos direitos autorais sobre o Projuris Acordos, a Licenciante poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo ao seu exclusivo critério.

O Cliente entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo no Projuris Acordos, o uso do mesmo passa a ser regulado pelo Termo atualizado.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Licenciante, o Cliente e/ou quaisquer de seus representantes e/ou colaboradores.

O Cliente se declara ciente de que não é considerado destinatário final do Projuris Acordos. O Cliente declara que não tem hipossuficiência técnica na relação com a Licenciante, tendo lido integralmente este Termo e compreendido e manifestado concordância com suas condições.

O Cliente se declara ciente de que a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - "CDC") é inaplicável à relação jurídica estabelecida por este Termo, a qual é regida pelo Código Civil e pela legislação cível em geral. Portanto, o Cliente não poderá invocar o direito de arrependimento ou qualquer outro que exista apenas em relações de consumo, regidas pelo CDC.

Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

Este Termo não poderá ser cedido ou transferido pelo Cliente sem o prévio consentimento, por escrito, da Licenciante.

A tolerância de uma Parte para com a outra, quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo, não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste Termo.

O Cliente declara e garante à Licenciante que é pessoa física ou pessoa jurídica com plena capacidade para contratar e detém toda a autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação.

As Partes concordam que este presente Termo constitui título executivo, em caso de inadimplência acerca dos pagamentos pactuados, inclusive sendo prova em caso de eventual ação judicial cabível, nos termos da legislação vigente.

CONTATOS, DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES

Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo deste Termo, o Cliente deverá entrar em contato com o suporte da Licenciante por meio do e-mail: contato@justto.com.br.

LEI E FORO APLICÁVEIS

Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

As Partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo.

ANEXO E

TERMO DE ACEITE DE NOVOS SERVIÇOS

O Cliente, mediante aceite e compra de novas ferramentas, treinamentos, serviços, entre outros (“Oferta” ou “Ofertas”) de um produto já adquirido, manifesta expressamente concordar com os termos apresentados na Oferta selecionada, em conformidade com o Contrato firmado com a empresa titular do software inicialmente escolhido.

O Cliente também declara ter recebido, lido e aceito o objetivo e escopo da Oferta selecionada, os custos envolvidos, as condições de faturamento e pagamento e acata as premissas e recomendações importantes, as quais integram a Oferta.

Após o aceite, os serviços deste Termo poderão ser cancelados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Ratificam-se todos os termos e condições do Contrato que não são expressamente alterados pelo presente Aceite a Proposta Comercial.

Termos de compra

Sua compra

Produtos

Institucional

Comprar